Diário da Justiça ● 05/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6673/2019 - Quarta-feira, 5 de Junho de 2019 2259 delitiva, pugnou pela condenação do acusado como incurso no tipo do art. 33, caput, da lei 11.343/06. A defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição do acusado, por falta de provas. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: Cuida-se de ação penal ajuizada em desfavor do réu qualificado nos autos, cuja persecução penal prosseguiu regularmente, sendo-lhe imputada a responsabilidade pelo delit

Diário da Justiça ● 11/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7367/2022 - Quarta-feira, 11 de Maio de 2022 462 no art. 28 da Lei nº 11.343/06, este sim, como delictum sui generis, apresenta a estrutura de congruente assimétrico ou incongruente, visto que o seu tipo subjetivo, além do dolo, exige a finalidade do exclusivo uso próprio. (Precedentes). Recurso especial provido¿. (REsp 1133943/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 17/05/2010). Destaque nosso. "Inadmissív

Diário da Justiça ● 24/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6584/2019 - Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2019 1562 (Precedentes). Recurso especial provido. (REsp 1133943/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, STJ QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 17/05/2010). Destaque nosso. "Inadmissível a desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para o de uso próprio se a droga foi encontrada acondicionada em várias porções distintas, evidenciando sua destinação ao comércio ilícito" (TJRR, Ap. 23, Cam.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1538 448 Processamento 11º Grupo Câmaras Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 107/109 DESPACHO Nº 0050633-21.2000.8.26.0000 (991.00.050633-9) - Mandado de Segurança - São Paulo - Impetrante: Francoise Sophie Baranoff (just Grat) - Interveniente: Banco Itaú S/A - Impetrado: Mm Juiz de Direito da Décima Oitava Vara Cível da C

Diário da Justiça ● 05/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6777/2019 - Terça-feira, 5 de Novembro de 2019 1965 uma revista pessoal, ocorrida em um local onde ocorre intenso tráfico de drogas, o acusado foi flagrado trazendo consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 136,887g de MACONHA (conforme auto de apreensão e laudo de constatação de substância entorpecentes acostados aos autos) somando-se a tais provas a CONFISSÃO do acusado quanto à propriedade da droga,

Diário da Justiça ● 23/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6928/2020 - Terça-feira, 23 de Junho de 2020 2265 10.826/03. A defesa, por sua vez, pugnou pela desclassificação do crime do art. 33, da lei 11.343/06 para o delito do art. 28, do mesmo diploma legal, bem como pugnou absolvição do acusado no que tange ao crime previsto no art. 12, da lei 10.826/03, por falta de provas. É o relatório. Passo a decidir. II FUNDAMENTAÇ¿O: Preliminarmente com relação ao delito de posso de arma de fogo de uso perm

Diário da Justiça ● 10/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6655/2019 - Sexta-feira, 10 de Maio de 2019 2467 residência 41 cigarros de MACONHA, sendo ainda encontrado no quintal da residência mais 500g de MACONHA PRENSADA, restando, assim, incontroversa a materialidade do delito, conforme laudo toxicológico definitivo acostado aos autos e auto de apresentação e apreensão também acostado ao IPL. DA AUTORIA DELITIVA: Quanto à autoria delitiva, verifico que esta também é certa, visto que restou confirmad

Diário da Justiça ● 10/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6655/2019 - Sexta-feira, 10 de Maio de 2019 2397 estavam guardando a droga acima referida. Assim, necessária se faz a rejeição da tese de negativa de autoria por falta de provas, pois assim não aponta o conjunto probatório dos autos. Da mesma forma, verifico não ser caso de desclassificação para o crime do art. 28, da Lei de Drogas, visto que, pela quantidade da droga apreendida, tudo indica fins de traficância e não para consumo pessoal. Ass

Diário da Justiça ● 10/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6655/2019 - Sexta-feira, 10 de Maio de 2019 2401 desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para o de uso próprio se a droga foi encontrada acondicionada em várias porções distintas, evidenciando sua destinação ao comércio ilícito" (TJRR, Ap. 23, Cam. única, rel. Des. Jurandir Pascoal, j, 25-5-1999, RT 72/682). "É inteiramente procedente a ação penal que atribuí infração de tráfico ao agente preso em flagrante na posse il�

Diário da Justiça ● 10/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6655/2019 - Sexta-feira, 10 de Maio de 2019 2443 exame formal dos autos, verifico que, no tocante ao procedimento, foram obedecidas as normas processuais pertinentes e observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, estando em pleno vigor o jus puniendi estatal e este Juízo revestido de competência. De tal sorte, o processo encontra-se apto a ser julgado. Verifica-se que não há preliminares nem prejudiciais de mérito