Diário da Justiça ● 17/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6806/2019 - Terça-feira, 17 de Dezembro de 2019 1863 cumulativo e não exige um especial fim de mercancia, bastando a existência do dolo para a configuração do ilícito penal. DA MATERIALIDADE: Da análise dos autos, constato que a materialidade delitiva resta plenamente comprovada através do auto de apreensão da droga, do laudo de constatação de substância entorpecente e laudo toxicológicos definitivo (fls. 13/14 e 24 do IPL), corroborado pe

Diário da Justiça ● 26/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7038/2020 - Quinta-feira, 26 de Novembro de 2020 3151 da Lei Antidrogas. Assim, necessária se faz a rejeição da tese de negativa de autoria por falta de provas, pois assim não aponta o conjunto probatório dos autos. Em relação ao acusado ANTONIO LEOMÁRIO, verifico não ser caso de desclassificação para o crime do art. 28, da Lei de Drogas, visto que, pela quantidade e da droga apreendida, pela forma de embalagem, em petecas, e ainda pelas cir

Diário da Justiça ● 25/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6750/2019 - Quarta-feira, 25 de Setembro de 2019 2263 em poder do réu, durante uma revista em sua residência, 19g de COCAÍNA e 876g de ¿barrilha¿, restando, assim, incontroversa a materialidade do delito, conforme laudo toxicológico definitivo acostado às fls. 70/71 e auto de apresentação e apreensão acostado aos autos de IPL. DA AUTORIA DELITIVA: Quanto à autoria delitiva, verifico que esta também é certa, visto que restou confirmado dura

Diário da Justiça ● 26/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7378/2022 - Quinta-feira, 26 de Maio de 2022 198 ré, tudo indica fins de traficância e não para consumo pessoal. Assim, afasto a possibilidade de desclassificação do delito para o tipo penal do art. 28 da Lei de Drogas. Nesse sentido, a jurisprudência dos tribunais superiores vem firmando entendimento que para configuração do crime do art. 33 da Lei 11.343/06, o tipo criminal se satisfaz pela prática de qualquer uma das condutas descritas nos

Diário da Justiça ● 31/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7381/2022 - Terça-feira, 31 de Maio de 2022 281 mais precisamente no interior de seu quarto, a droga acima referida foi encontrada escondida dentro de seu travesseiro e em desacordo com autorização ou determinação legal. Restando, pois, inconteste a autoria do delito na pessoa da acusada. Valendo ressaltar que, de acordo com os depoimentos colhidos, o local onde foi apreendida a droga encontrava-se fechado, sendo que, no momento da apreensão foi

Diário da Justiça ● 28/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6910/2020 - Quinta-feira, 28 de Maio de 2020 2051 alegação da defesa quando pugna pela desclassificação para o crime do art. 28, da Lei de Drogas, visto que, pela quantidade da droga apreendida, pelas circunstâncias em que se deram a prisão do acusados segundo as testemunhas, haviam vários usuários de droga no entorno da residência dos réus, quando da prisão, bem como foi afirmado pelos policias que no local havia um odor forte da droga. Tam

Diário da Justiça ● 10/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6655/2019 - Sexta-feira, 10 de Maio de 2019 2366 ENTORPECENTES. TIPO SUBJETIVO.ESPECIAL FIM DE AGIR (FINS DE MERCANCIA). DESNECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇ¿O DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. I - O tipo previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo. As figuras, v.g., de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir n¿o exigem, para a adequaç¿o típica, qualquer elem

Diário da Justiça ● 10/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6655/2019 - Sexta-feira, 10 de Maio de 2019 2439 encontrando submetido a regime cumulativo e não exige um especial fim de mercancia, bastando a existência do dolo para a configuração do ilícito penal. a. DA MATERIALIDADE: Da análise dos autos constato que a materialidade delitiva resta plenamente comprovada pelas provas documental e testemunhal acostadas, visto que foram encontrados com ETIELISON 06 petecas de CRAK, pesando aproximadamente 7,497g

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 2526 como elemento de prova amparador da condenaç¿o, desde que colhidos sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos de cogniç¿o, tal como na hipótese, em que a expressiva quantidade de droga apreendida - 24 (vinte e quatro) invólucros com crack - revela n¿o ser o entorpecente destinado a consumo próprio.(...).HC 162131 / ES - HABEAS CORPUS - 2010/0024751-0.Ministro OG FERN

Diário da Justiça ● 17/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6806/2019 - Terça-feira, 17 de Dezembro de 2019 1875 17/05/2010). Destaque nosso. "Inadmissível a desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para o de uso próprio se a droga foi encontrada acondicionada em várias porções distintas, evidenciando sua destinação ao comércio ilícito" (TJRR, Ap. 23, Cam. única, rel. Des. Jurandir Pascoal, j, 25-5-1999, RT 72/682). "É inteiramente procedente a ação penal que atribuí infração de