Diário da Justiça ● 17/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6806/2019 - Terça-feira, 17 de Dezembro de 2019 1937 dos réus acima qualificados, cuja persecução penal prosseguiu regularmente, sendo-lhe imputada a responsabilidade pelo delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/06. Do exame formal dos autos, verifico que, no tocante ao procedimento, foram obedecidas as normas processuais pertinentes e observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, estando em pleno vigor o jus punie

Diário da Justiça ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6610/2019 - Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019 2217 este perguntou se quando as pessoas vão para a maré é comum fumarem maconha, este disse que sim; que perguntado por que fumam, este disse que as vezes é para ficarem ¿mais espertos¿. O acusado neste momento se manifesta dizendo que está de ¿laranja¿, sequer sabe o porquê de estar preso e que afirma que fuma droga, porém sobre ¿isso ai¿ não tem nada a ver. O Juízo questiona o acusado

Diário da Justiça ● 30/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6773/2019 - Quarta-feira, 30 de Outubro de 2019 2828 interior do imóvel, tendo sido encontrado em posse do acusado, duas petecas de drogas denominada de ¿uma meia vinte e cinco¿ que pesava aproximadamente 66 gramas e ainda foi encontrado cerca de R$ 720,00, oriundo do comercio de drogas, ato continuo, foi encaminhado o acusado a Delegacia de Polícia para a realização dos procedimentos cabíveis Ao final, afirma o Parquet, que os indícios de auto

Diário da Justiça ● 30/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6773/2019 - Quarta-feira, 30 de Outubro de 2019 2857 RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TIPO SUBJETIVO.ESPECIAL FIM DE AGIR (FINS DE MERCANCIA). DESNECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇ¿O DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. I - O tipo previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo. As figuras, v.g., de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir n¿o exigem, para a

Diário da Justiça ● 30/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6773/2019 - Quarta-feira, 30 de Outubro de 2019 2851 QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 17/05/2010). Destaque nosso. "Inadmissível a desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para o de uso próprio se a droga foi encontrada acondicionada em várias porções distintas, evidenciando sua destinação ao comércio ilícito" (TJRR, Ap. 23, Cam. única, rel. Des. Jurandir Pascoal, j, 25-5-1999, RT 72/682). "É inteiramente procedente a

Diário da Justiça ● 31/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6711/2019 - Quarta-feira, 31 de Julho de 2019 2072 entorpecente em uma motocicleta, sendo tal fato confirmado pelas testemunhas tanto na fase investigativa quanto na fase de instruç¿o processual. Assim, necessária se faz a rejeiç¿o da tese de negativa de autoria por falta de provas, pois assim n¿o aponta o conjunto probatório dos autos. Da mesma forma, verifico n¿o ser caso de desclassificaç¿o para o crime do art. 28, da Lei de Drogas, visto

Diário da Justiça ● 29/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6587/2019 - Terça-feira, 29 de Janeiro de 2019 1695 audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e defesa, o réu foi interrogado (fls. 35/37). Em Alegações Finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia, afirmando certeza de sua autoria e prova da materialidade delitiva (mídia de audiência). A defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição do acusado alega

Diário da Justiça ● 10/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6655/2019 - Sexta-feira, 10 de Maio de 2019 2355 FUNDAMENTAÇÃO: Cuida-se de ação penal ajuizada em desfavor do réu acima qualificado, cuja persecução penal prosseguiu regularmente, sendo-lhe imputada a responsabilidade pelo delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/06. Do exame formal dos autos, verifico que, no tocante ao procedimento, foram obedecidas as normas processuais pertinentes e observados os princípios constitucionais do contraditóri

Diário da Justiça ● 28/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7019/2020 - Quarta-feira, 28 de Outubro de 2020 4952 condenatório, mostra-se inviável a revisão do julgado, de modo a perquirir a alegação de inocência do acusado ou o pleito de desclassificação da infração. 2. Não há óbice a que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do réu sejam considerados na sentença como elemento de prova amparador da condenação, desde que colhidos sob o crivo do contraditório e em

Diário da Justiça ● 05/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6673/2019 - Quarta-feira, 5 de Junho de 2019 2255 33 da Lei 11.343/06, o tipo criminal se satisfaz pela prática de qualquer uma das condutas descritas nos verbos nucleares ali relacionados, não exigindo o dolo específico da mercancia: ¿PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TIPO SUBJETIVO.ESPECIAL FIM DE AGIR (FINS DE MERCANCIA). DESNECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇ¿O DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. I - O tipo previsto no art. 33 da Lei nº 11