Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3412 1206 arguição de prescrição da ação não pode ser acolhida. O prazo prescricional aplicável é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, que não se consumou no caso. De fato, a pretensão discutida nos autos foi objeto de discussão perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça por meio dos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3074 2766 modificação da forma de pagamento do aluguel e compensação de dívidas. O E. Supremo Tribunal Federal já decidiu que “a necessidade da produção da prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3003 1945 tentativas extrajudiciais de resolução da demanda (fls. 30 a 34), demonstrando a boa-fé autoral na composição deste litígio, para além de documentos demonstrativos de despesas, evidenciando a reiterada conduta da ré ao proceder à prolongada e indevida cobrança dos valores (fls. 29, 35 a 144). Não apresentando

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3178 1146 Código Civil. 4. Inadmissibilidade da exigência de documentos autenticados, porque ausentes as provas de que a apelante tenha previamente requerido tal entrega. Protocolos de entrega de documentos sem qualquer oposição formal. Aplicação da teoria da supressio. Recurso não provido” (34ª Câmara de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3106 2067 Civil, sem olvidar o princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). O Egrégio Supremo Tribunal Federal também já decidiu nesse sentido, concluindo que “a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2504 218 prejuízo da imposição, em desfavor do autor, dos ônus de sucumbência, exibidos, com a contestação, documentos de páginas 75/240.Houve réplica do autor, insistindo na manutenção da gratuidade processual em seu favor. No mais, reiterava o autor ter cumprido regularmente com suas obrigações enquanto aluno, sem q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2768 2448 autos, não demandando a produção de prova pericial, nem testemunhal. (...) Recurso desprovido.” (TJSP, Apelação nº 900003674.2012.8.26.0063, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. REBELLO PINHO, V.U., j. 07/11/2016, DJe 28/11/2016). A parte autora pretende ser indenizada por danos materiais e morais

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2818 2753 Hospital São Domingos; que foi confeccionado o BO nº 5681/2016; que sofreu ferimentos de natureza grave e foi submetido a longo tratamento médico; que não houve reabilitação, apresentando sérias dificuldades para os afazeres diários. Sustenta que tentou receber administrativamente a indenização referen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2952 1503 outro modo provado nos autos, não tem cabimento sobre ele a perícia” (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Editora Forense, 6ª edição, vol. I, p. 475). Em caso que guarda pontos de contrato com este, o Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo assim reconhece

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3589 2827 ilegítimo, foi levado à inscrição negativadora. Pretende, então, seja reconhecida a inexigibilidade da multa e a condenação da ré a indenizá-la moralmente pelo abalo sofrido (fls. 01/18). Documentos às fls. 19/62. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, suscitando preliminar e, no