Diário da Justiça ● 20/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6880/2020 - Segunda-feira, 20 de Abril de 2020 636 improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou Jurisprudência dominante de Tribunal Superior, independentemente de manifestação de órgão colegiado (art. 557, caput, e § 1º-A do CPC). É o que ocorre nestes autos. Com efeito, não obstante este Relator tenha se manifestado anteriormente em sentido contrário, houve novo posicionamento desta Câmara, no sentido de se seguir a atual orien

Diário da Justiça ● 25/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6907/2020 - Segunda-feira, 25 de Maio de 2020 951 DA DÍVIDA PENDENTE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. ARTIGO 557, § 1º - A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VISTOS e examinados estes autos de Agravo de Instrumento nº 907.017-1, de Cascavel - 3ª Vara Cível, em que é Agravante BANCO FINASA SA e Agravado OMAR JOSÉ CARDOSO. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de Ação de Busca

Diário da Justiça ● 25/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7037/2020 - Quarta-feira, 25 de Novembro de 2020 2652 bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus. (...) Assim, o aresto recorrido, ao permitir a purgação da mora com base no pagamento das parcelas vencidas, destoa do entendimento desta Corte, porquanto necessário se faz o depósito da integralidade da dívida. Diant

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2320 efetuou o pagamento integral da dívida, não havendo que se falar em restituição do veículo. Por fim, pugna pelo provimento do recurso, para o fim de reformar a decisão agravada. (fls. 02/10) É o relatório. Decido. II - A sistemática processual vigente estabelece que o Relator poderá dar provimento a recurso quando a decisão estiver em confronto com a jurisprudência de Tribunal Superior, ou

Diário da Justiça ● 03/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7132/2021 - Segunda-feira, 3 de Maio de 2021 1911 907.017-1, de Cascavel - 3ª Vara Cível, em que é Agravante BANCO FINASA SA e Agravado OMAR JOSÉ CARDOSO. I Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de Ação de Busca e Apreensão movida por Banco Finasa S/A em face de Omar José Cardoso, por meio da qual o douto magistrado singular determinou a remessa dos autos ao contador judicial, para elaboração do c�

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 28/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano V - Edição 1113 65 20. Destarte, enquanto inexistir prova de que o agravado está inadimplente com os depósitos autorizados pela decisão recorrida, afastada estará qualquer possibilidade de configuração de mora contratual, não se justificando, portanto, a reforma da referida decisão quanto à inscrição do agravado nos cadastros de inadimp

Diário da Justiça ● 25/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6907/2020 - Segunda-feira, 25 de Maio de 2020 985 quanto das vincendas. Neste sentido, confira-se as seguintes decisões monocráticas do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL Nº 1.284.424 - MG (2011/0224904-2)(...) 5.- A orientação desta Corte firmou-se no sentido de que, a partir da edição da Lei n. 10.931/04, não há mais por que falar em purgação da mora, uma vez que, sob o novo regime, cinco dias após a execução da liminar, a

Diário da Justiça ● 08/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6718/2019 - Quinta-feira, 8 de Agosto de 2019 584 efetuou o pagamento integral da dívida, não havendo que se falar em restituição do veículo. Por fim, pugna pelo provimento do recurso, para o fim de reformar a decisão agravada. (fls. 02/10) É o relatório. Decido. II A sistemática processual vigente estabelece que o Relator poderá dar provimento a recurso quando a decisão estiver em confronto com a jurisprudência de Tribunal Superior, ou mes

Diário da Justiça ● 11/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6677/2019 - Terça-feira, 11 de Junho de 2019 683 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VISTOS e examinados estes autos de Agravo de Instrumento nº 907.017-1, de Cascavel - 3ª Vara Cível, em que é Agravante BANCO FINASA SA e Agravado OMAR JOSÉ CARDOSO. I Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de Ação de Busca e Apreensão movida por Banco Finasa S/A em face de Omar José Cardoso, por meio da qual o douto magistra

Diário da Justiça ● 04/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIRIO DA JUSTIA - Edio n 7022/2020 - Quarta-feira, 4 de Novembro de 2020 1229 multa diária, no valor de R$ 1.000,00 a contar do termo final do referido prazo, se descumprida a ordem. (fl. 130 - TJ) Inconformada, a instituição financeira interpôs o presente recurso alegando, em suma, que: a) purgação da mora deve ser realizada nos termos do artigo 3º, do Decreto Lei nº 911/69; b) o agravado não efetuou o pagamento integral da dívida, não havendo que se falar em restituição d