Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1078 2326 bastando a simples prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações 2. O fato de não terem sido encontrados bens da agravante para serem penhorados não significa, por si só, tenha ocorrido uma das situações ensejadoras da desconsideração da personalidade jurídica. De igua

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1091 2810 período da normalidade contratual, descaracteriza a mora. REsp nº 1.061.530/RS do STJ. 6- Não comprovada a má-fé, a repetição do indébito deve ser calculada de forma simples, afastando a incidência do art. 42 do CDC. 7- O contrato de garantia fiduciária pode ser ajustado de forma genérica, e a identi

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 28/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.085 - Disponibilização: quinta-feira, 28 de abril de 2022 Cad 2/ Página 1696 o benefício da assistência judiciária gratuita e determinada a citação do Réu para exibir o documento ou contestar - f. 10. Regularmente citada, a parte Ré apresenta contestação às f. 22/49. Preliminarmente, suscita carência de ação por falta de interesse processual. Alega, em sua defesa, a existência de válida contratação entre as partes, bem assim o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1484 1167 DO RELATOR. DICÇÃO DO ART. 332 DO REGIMENTO INTERNO. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR QUE INDEFERIU A LIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO AJUIZADO EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL EM ESTADO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E RESPECTIVOS AVALISTAS. FALTA DE RAZOABILIDADE PARA A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM FACE D

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1220 3446 X da Constituição Federal asseguram a proteção ao salário (ai incluídos os proventos da aposentadoria), estando consagrada também no artigo 649 da lei processual, a sua impenhorabilidade. 2. Assim, se por força de prescrição legal, os valores de salário não podem sofrer constrição judicial, como cor

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 586 481 é pressuposto inafastável da desconsideração da personalidade jurídica a ocorrência de fraude, abuso ou mau uso, não bastando a simples prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações 2. O fato de não terem sido encontrados bens da agravante para serem penhorados não sig

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 583 876 discussão, sendo certo que eventuais diferenças a serem pagas pela denunciante-ré, deverão ser objeto de ação própria, não se valendo estes autos a tal finalidade. Nesse entendimento: “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCUL

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 27/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 27 de outubro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1500 360 o imóvel objeto desta contenda aos leilões previstos na Lei nº. 9.514/97. 9. No mérito, pugna pelo provimento do presente recurso, no sentido de cassar a decisão recorrida, para reconhecer a legalidade do procedimento extrajudicial de expropriação do bem objeto de garantia por alienação fiduciária. 10. Inicialmente e

Diário da Justiça ● 05/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7257/2021 - Sexta-feira, 5 de Novembro de 2021 329 débito remanescente para que o bem lhe seja restituÃ-do livre do ônus. (...) 6.- Pelo exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial afastando a possibilidade de purgação da mora, determinando-se a remessa dos autos ao JuÃ-zo de origem para o prosseguimento do feito. Intimem-se. BrasÃ-lia (DF), 30 de novembro de 2011. Ministro SIDNEI BENETI Relator""RECURSO ESPECIAL Nº 1.276.513 - P

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1702 1565 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO LEILA FRANÇA CARVALHO MUSSA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SHEILA MACIEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1164/2014 Carolmoreira Processo 0002476-04.2012.8.26.0127 (127.01.2012.002476) - Execução de Título Extrajudicial - Erick Babycz - Vistos. A