Seção I ● 03/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2478 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 03/04/2018 Publicação: quarta-feira, 04/04/2018 Há de se salientar que, já tendo sido objeto de apreciação por parte da Corte Especial deste Tribunal, dispensada nova instauração de incidente visando obter idêntico pronunciamento (art. 948, parágrafo único do CPC). Assim, o fato de ter havido a edição de Lei superveniente, que reduz a multa com caráter confiscatório, não tem o condão de desconstituir a

Seção II ● 24/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2254 - SEÇÃO II Processo: 5587422.95.2014.8.09.0051 DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017 Deixo de conceder o SURSIS, considerando que a substituição da pena pela prestação de serviços à comunidade é medida mais comportável e atende, com melhor eficiência, a finalidade da pena. Caso o sentenciado descumpra as obrigações determinadas, será convertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Após

Seção I ● 04/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2603 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 04/10/2018 Publicação: sexta-feira, 05/10/2018 “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL BIENAL. ARTIGO 288, §1º DO RITJGO. ARTIGO 495 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SÚMULA 401/STJ. Se a matéria tratada refere-se à prejudicial, que afeta e afasta a análise do mérito, aplicável os termos do artigo 288, §1º, do Regimento Interno do Estado de Goiás. Proposta a ação rescisória ap

Seção I ● 09/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2606 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 09/10/2018 Publicação: quarta-feira, 10/10/2018 “Se não ultrapassado o prazo de 178 dias, recomendado pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, para a finalização da primeira etapa do procedimento bifásico do Tribunal do Júri, não há que se falar em excesso de prazo para o fim da instrução, pois o writ não se presta a salvaguardar possível futuro excesso de pr

Seção III ● 27/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2296 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/06/2017 ADE CONCRETA E DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. PREDICADOS PESSOAIS . IRRELEVANCIA. MANTEM-SE A DECISAO, QUANDO FARTAMENTE FUNDAMENTA DA E DEMONSTRA, DE FORMA INEQUIVOCA, A MATERIALIDADE E OS INDICIO S DA AUTORIA DOS DELITOS IMPUTADOS AO PACIENTE, BEM, AINDA, A NEC ESSIDADE DE SE RESGUARDAR A ORDEM PUBLICA. MAXIME DIANTE DA EVIDE NTE GRAVIDADE CONCRETA E DA INTENSA PERICUL

Seção III ● 22/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1548 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/05/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/05/2014 .” (G.N.) OBSERVO QUE NãO SE ENCONTRAM ACOSTADOS AOS AUTOS QUAISQ UER DOCUMENTOS QUE COMPROVEM OS REQUISITOS DISPOSTOS NO DIGESTO L EGISLATóRIO. NESSE SENTIDO: “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENT O DE PENA. REGIME ABERTO. PRETENSÃO DE BENEFÍCIO DE REGIME DOMICI LIAR. INAPLICABILIDADE. IMPOSSíVEL A CONCESSãO DE DIREITO A RECOL HER-SE EM PRISãO DOMICILIAR A

Seção III ● 17/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1411 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/10/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/10/2013 REGISTRE-SE INTIME-SE APARECIDA DE GOIâNIA, 14/10/2013 ROBERTO BUENO OLINTO NETO JUIZ DE DIREITO IO/RB 1- TJGO, 1ª CâMARA CRIMINAL, APELAçãO CRIMINAL Nº 32344-5/213, REL DES LEANDRO CRISPIM, DJE Nº 59 DE 01/04/2008 2 - TJGO, 2ª CâMARA CRIMINAL, APELAçãO CRIMINAL Nº 262134-82 2012 8 09 0018, REL DES CARMECY ROSA MARIA A DE OLIVEIRA, DJE Nº 1402 DE 07/10/2013

Seção I ● 12/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2687 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/02/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2019 Ésabido que as características pessoais positivas (como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito), ainda que comprovadas de forma satisfatória, não têm o condão de garantir, por si sós, a revogação da prisão preventiva, mormente quando o julgador visualizar a presença de seus requisitos ensejadores, como no caso vertente, em que a c

Seção I ● 20/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2471 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 20/03/2018 Publicação: quarta-feira, 21/03/2018 03 jurados (...)” (fl. 1.123). Além disso, por ocasião do julgamento, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual já foi recebido por esta Relatoria, abrindo-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para sua manifestação, de modo que cessou a causa determinante da postulação do presente pedido de desaforamento. Nesse contexto, o Regimento Interno deste Egr

Seção I ● 01/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2621 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 01/11/2018 Publicação: segunda-feira, 05/11/2018 Tal pleito não merece prosperar, por inexistir, no caderno processual, prova de que Maria Divina dos Santos tenha pleiteado referida súplica na instância singela. Além disso, a regular análise do pedido formulado em sede de habeas corpus por esta Corte de Justiça, configuraria supressão de instância. NR.PROCESSO: 5448991.98.2018.8.09.0000 II – CONCESSÃO DA P