Seção I ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019 Publicação: quinta-feira, 25/04/2019 Noutro vértice, havendo expressa previsão constitucional da legalidade da prisão flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, o encarceramento provisório é legítimo, devendo, pois, subsistir (CF, art. 5º, LXI), inexistindo ofensa ao princípio da presunção de inocência. NR.PROCESSO: 5145599.92.2019.8.09.0000 Invi�

Seção I ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2738 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 02/05/2019 Publicação: sexta-feira, 03/05/2019 NR.PROCESSO: 5216671.42.2019.8.09.0000 (como impetrado na movimentação 30 dos autos nº 5126416.38.2019.8.09.0000) ou no Supremo Tribunal Federal, tendo em vista o esgotamento da entrega jurisdicional nesta instância com relação às matérias retrocitadas (vide acórdão na movimentação 25 do aludido caderno processual). No referido writ, julgado na sessão reali

Seção I ● 03/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2739 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 03/05/2019 Publicação: segunda-feira, 06/05/2019 “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO REMÉDIO HEROICO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. Não merece modificação a decisão monocrática agravada, porquanto não se compatibiliza, com a jurisprudência nem com o ordenamento jurídico em vigor, o julgamento de pedido pendente de análise pela autoridade dita

Seção I ● 17/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2749 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/05/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/05/2019 ÓRGÃO ESPECIAL IMPETRANTE: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO INTEGRADO - DHI IMPETRADO : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS E OUTROS RELATORA : Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA NR.PROCESSO: 5064984.18.2019.8.09.0000 HABEAS DATA Nº 5064984.18.2019.8.09.0000 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de HABEAS DATA impetrado por INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO INTEGR

Seção I ● 26/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2774 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 “ARGUIÇÃO INCIDENTER TANTUM DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MULTA TRIBUTÁRIA (140% DO VALOR DO IMPOSTO) (ART. 71, IV, 'A', DA LEI 11.651/1991 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL). CARÁTER PUNITIVO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A multa tributária prevista no art. 71, IV, 'a', do Código Tributário do Estado

Seção I ● 31/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2439 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 31/01/2018 Publicação: quinta-feira, 01/02/2018 ?Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. (...) NR.PROCESSO: 5303177.89.2017.8.09.0000 De fato, dispõe a Lei Especial (12.016/09) que: § 2º. O ingresso de litisconsorte ativo não será admiti

Seção I ● 13/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2386 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/11/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/11/2017 A posição externada no aludido julgado demonstra que o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) estabelecido no artigo 71, inciso VII, alínea 'c', do CTE, a incidir na operação ou prestação, foi considerado constitucional. NR.PROCESSO: 0093371.58.2008.8.09.0051 bem aquém do valor da operação ou da prestação, a três, não afronta o princípio da capacidad

Seção III ● 23/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1714 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/01/2015 CRIMINAL Nº 148784-83 2009 8 09 0063, REL DES JOãO WALDECK FéLIX DE SOUSA, DJE Nº 1390 DE 19/09/2013 8 - MIRABETE, JúLIO FABBRINI, CóDIGO DE PROCESSO PENAL, ED ATLAS, 8ª EDIçãO, P 475 9 - TJGO, 1ª CâMARA CRIMINAL, APELAçãO CRIMINAL N° 523523-09 2009 8 09 0174, REL DES LEANDRO CRISPIM, DJ Nº 786 DE 25/03/2011 10 - TJGO, 2ª CâMARA CRIMINAL, APELAçãO C

Seção III ● 17/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1467 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/01/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/01/2014 ANáLOGOS” MISTER TRAZER à BAILA O POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DO TEMA: “APELAÇÕES CRIMINAIS TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS ABSOLVIÇÃO MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA ABSOLVIÇÃO IMPROCEDÊNCIA NãO Há FALAR-SE EM ABSOLVIçãO SE A MATERIALIDADE E A RESPECTIVA AUTORIA DO TRáFICO DE DROGAS RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS NO

Seção I ● 29/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2756 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 29/05/2019 Publicação: quinta-feira, 30/05/2019 NR.PROCESSO: 5251146.24.2019.8.09.0000 denúncia, e não havendo desídia da máquina estatal, deve ser afastada a alegação de excesso de prazo, com a aplicação do princípio da razoabilidade. 4 - APLICAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. A alegação de que o paciente faz jus à liberdade, porque estaria sujeito a regime