Seção II ● 11/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2306 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/07/2017 9.0100, REL. DESA. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 2 CAMARA CRIMINAL, DJE 2217 DE 23/02/2017) A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PEL A SUPERVENIENCIA DAPRESCRICAODA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL, NOS T ERMOS DO ARTIGO 61 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONSTITUI MATERIA DEORDEMPUBLICA, PODENDO SER RECONHECIDA PELO JULGADOR EM QUALQUE R FASE DO PROCESSO OU GRAU DE JURISDICAO. (TJG

Seção III ● 10/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2305 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/07/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/07/2017 UNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, RESTOU APURADA UMA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE REFERENTE A MENORIDADE RELATIVA (ARTIGO 65, INCISO I, CP), MOMENTO EM QUE ATENUO A REPRIMENDA EM 01 ANO E 05 MESES, PAS SANDO PARA O IMPORTE DE 07 (SETE) ANOS E 01 (UM) MES DE RECLUSAO E 708 (SETECENTOS E OITO) DIAS/MULTA. NAO HA CIRCUNSTANCIAS AGRAV ANTES. NOS MOLDES DO ARTIGO 33, 4 DA LEI N 11

Seção III ● 03/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2300 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017 E. EM OBSERVANCIA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA, ANALISADAS I SOLADAMENTE, FIXO A PENA-BASE EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. NA SEGU NDA FASE DE APLICACAO DA PENA, AUSENTES CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES. TORNO DEFINITIVA A PENA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSA O, A MINGUA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUICAO DA PENA. 3.2.1. DO REGIME DE CUMPRIMENTO PARA O CUMPRIMENTO

Seção III ● 05/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2302 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/07/2017 A VEZ QUE A FUNCIONARIA DA LOJA RELATOU QUE PRECISOU FAZER ACOMPA NHAMENTO PSICOLOGICO E FICOU TRAUMATIZADA. O COMPORTAMENTO DA VIT IMA NAO CONTRIBUIU PARA A OCORRENCIA DO CRIME. ASSIM, FIXO A PENA -BASE PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 4 (QUATRO) ANOS E 03 (TRES) MESES DE RECLUSAO. EXISTEM, NO PRESENTE CASO, CIRCUNSTANCIAS ATENUANTE S E AGRAVANTES, TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO

Seção III ● 03/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2322 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 03/08/2017 Publicação: sexta-feira, 04/08/2017 12.736/12), DEVENDO TAL TEMPO DE PRISAO, SER ABATIDO EM SUA PENA EM FASE DE EXECUCAO. DA SUBSTITUICAO DA PENA. O ARTIGO 44 DO CODI GO PENAL PREVE A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REST RITIVA DE DIREITO QUANDO AQUELA NAO SUPERE 04 (QUATRO) ANOS E O C RIME NAO SEJA COMETIDO COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA A PESSOA. SE NDO QUE, ESSA REGRA NAO ERA APLICADA AO TRAFI

Seção III ● 08/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2383 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 08/11/2017 Publicação: quinta-feira, 09/11/2017 UE A PROVA DA EMBRIAGUEZ PODE SER OBTIDA NAO SO POR MEIO DO TESTE DO ETILOMETRO MAS TAMBEM PELO EXAME CLINICO, PELA PERICIA, POR V IDEO, PELA PROVA TESTEMUNHAL E MESMO POR OUTROS MEIOS DE PROVA EM DIREITO ADMITIDOS, OBSERVADO O DIREITO A CONTRAPROVA. COM ESSA M ESMA COMPREENSAO, APONTO O SEGUINTE JULGADO DO TRIBUNAL DE JUSTIC A DO ESTADO DE GOIAS: APELACAO CRIMINAL. CRIM

Seção II ● 27/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2377 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 27/10/2017 Publicação: segunda-feira, 30/10/2017 AO POSSUIR CARTEIRA NACIONAL DE HABILITACAO), FICANDO DEFINITIVAM ENTE CONCRETIZADA EM UM (01) ANO E OITO (08) MESES DE DETENCAO. R EGIME DE CUMPRIMENTO A PENA DEVERA SER CUMPRIDA SOB O REGIME INIC IAL ABERTO, NA CASA DO ALBERGADO (ART. 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL). TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL E QUE A PENA IN CONCRETO E INFERIOR A 4 (QUATR

Seção II ● 20/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2390 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 20/11/2017 Publicação: terça-feira, 21/11/2017 AO ACOSTOU AOS AUTOS COPIA DO RESPECTIVO CERTIFICADO DE REGISTRO DO AUTOMOVEL, OU NENHUM OUTRO DOCUMENTO IDONEO CAPAZ DE COMPROVA R A PROPRIEDADE DO DESCRITO VEICULO, O QUE IMPOSSIBILITA A RESTIT U ICAO DO ALUDIDO BEM ALEM DISSO, CONFORME SE OBSERVA DA COPIA DA DENUNCIA ACOSTADA AS FLS 752/760, YASMIN GOMES DE ARAUJO FOI DEN UNCIADA, PERANTE ESTE JUIZO, POR SUPOSTA PRATI

Seção III ● 28/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2338 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 28/08/2017 Publicação: terça-feira, 29/08/2017 STANCIA ENTORPECENTE MACONHA DE JHENIFER, A VERSAO APRESENTADA PO R ELE QUANDO INQUIRIDO NA FASE POLICIAL FOI DISTINTA. COM EFEITO, CONFORME DECLARACOES POR ELE PRESTADAS(FLS. 18), A MACONHA FOI A DQUIRIDA NA CIDADE DE URUACU. NO MESMO DEPOIMENTO, INFORMOU QUE A S PEDRAS DE CRACK ENCONTRADAS NA CASA DA ACUSADA NAO PERTENCIAM A ELE. POR SUA VEZ, O POLICIAL MILITAR ADAO M

Seção II ● 27/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1757 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/03/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/03/2015 ONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE, EM SUA MAIORIA, FAVORAVEIS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE PROXIMA AO MINIM O LEGAL, OU SEJA, EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. C ONSIDERANDO O RECENTE ENTENDIMENTO A RESPEITO DA PREPONDERANCIA D E CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES, VERIFICA-SE QUE NO CONC URSO DA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISS