Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1894 569 pagamentos - Por analogia aplica-se o disposto no artigo 19, do CPC, aos cartórios extrajudiciais - O Poder Judiciário não pode invadir a competência privativa do Poder Executivo Estadual, sob pena de afronta à autonomia tributária municipal constitucional (artigo 155, inciso II, da CF.) - Recurso não provido.” (A

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1894 605 PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), MARCELO DUARTE DE OLIVEIRA (OAB 137222/SP) Processo 0170489-47.2012.8.26.0100 (583.00.2012.170489) - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - Gelson Garcia - Aymoré Credito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Gelson Garcia ajuizou ação revisional com pedi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1884 506 - Vistos. Fl. 27: Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, devendo recolher a diligência do Oficial de Justiça em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP) Processo 1015130-19.2014.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Telefonia - AMERICA NE

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1884 556 de vigência do contrato. 2- A hipótese dos autos encontra-se em desacordo com o referido comando legal, uma vez que a agravada não comprovou a notificação prévia do agravante, antes de cancelar unilateralmente o contrato. 3- A possibilidade de risco de dano de irreparável ou de difícil reparação para o agravante

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1883 1172 requerente de ter exercido função semelhante nos Municípios de Itanhaém, São Vicente e Santos (fls. 224) também não significa que estaria automaticamente apta para o desempenho das funções de Soldado da Policia Militar; referidas funções são distintas do cargo almejado e foram exercidas em circunstâncias alhe

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1900 1183 contratados por meio de concurso público. A aprovação em processo seletivo não implica contratação para emprego público e tampouco nomeação para cargo público, de modo que a ilegalidade na contratação não altera a sua condição de servidor temporário” (TJSP, Ap. 0008600-10.2013.8.26.0566, 10ª Câm. de Di

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1902 555 (REsp 1.442.494 -Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, j 10-06-2014). Confiram-se, na mesma linha, na jurisprudência da Corte superior: REsp 222.215 -Rel. Min. FELIX FISCHER, j. 21-2-2000; EDcl nos EDcl no AgR no Ag 1.140.539 -Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, j. 13-05-2014; HC 76.277 -Rel. Min. OG FERNANDES, j. 26-11-2012

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1905 466 poderia ser outro o entendimento, pois, se reconhecida a prática de usura pela instituição financeira caracterizada estaria a agiotagem, que constitui também ilícito penal. Destarte, na hipótese de prevalecer esse entendimento, deveria a instituição financeira ser fechada e seus representantes presos. A atividade

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1906 1097 CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. TAXA MÉDIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em n

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1867 2106 provocação em ARQUIVO. 4] Observo desde logo que, se não obtivermos êxito com o Bacen-Jud e as pesquisas eletrônicas junto à ARISP, à Receita Federal e ao Departamento Nacional de Trânsito, a execução será prontamente SUSPENSA por falta de bens penhoráveis (art. 791, III, do CPC), indeferida toda e qualquer p