Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2216 1151 recursos repetitivos (REsp 1.299.303-SC, DJe 14/8/2012), de que o consumidor final de energia elétrica tem legitimidade ativa para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito que tenha por escopo afastar a incidência de ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétri

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2216 1156 trânsito em julgado da sentença”). Tratando-se de repetição de indébito tributário não tem incidência a Lei 11.960/09.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre requerente e requerido no tocante ao ICMS incidente sobre a tarifa de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2217 568 sem prejuízo de eventual responsabilização.A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Int. - ADV: ANTONIO FULCO JUNIOR (OAB 124786/SP) Processo 1109075-89.2016.8.26.0100 - Embargos à Execução - Constrição / Pen

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2215 957 seja feita por carta. No caso da segunda opção providencie o autor, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas para citação via postal, nos termos do Provimento CSM 833/04 (Guia F.E.D.T.J.) e do Comunicado SPI nº 306/2003 (de 22/04/2013). - ADV: CRISTIANO FRANCO BIANCHI (OAB 180557/SP) Processo 1107455-42.20

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2213 978 terá seguimento a constrição e expropriação. Isso porque o débito condominial, por ter natureza “propter rem”, é exceção aos limites subjetivos da coisa julgada no que toca ao próprio bem gerador do débito.O caráter “propter rem” das despesas condominiais faz com que elas acompanhem o imóv

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2214 1178 na sua realização. Intime-se - ADV: ANA LUISA VIDAL ALVES CARNEIRO (OAB 130149/SP), MARIO VICENTE FERREIRA BARBOSA (OAB 138841/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP) Processo 1016878-87.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHAR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2214 1180 recurso da empresa autora parcialmente provido (Apelação nº 1009577-98.2015.8.26.0053, rel. Des. LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL, j. 14/12/2015).””APELAÇÃO Ação Declaratória c.c. Repetição de Indébito ICMS Transmissão de energia elétrica Pretensão de afastamento da incidência do ICMS s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2214 1184 (TUST e TUSD) e qualquer outro componente da tarifa que não seja energia, e condenar a requerida à restituição dos valores pagos a este título nos cinco anos anteriores à propositura da presente ação, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos de correção monetária e juros de mora nos termos d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2214 1185 a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST e TUSD) da base de cálculo do ICMS e condenar o requerido à restituição dos valores pagos a este título nos cinco anos anteriores à propositura da presente ação, respeitada a prescrição quinqu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2214 1189 repassado na conta ou fatura.O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento de que “o consumidor final de energia elétrica tem legitimidade para propor ação declaratória cumulada com repetição que tenha por escopo afastar a incidência de ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de