Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2247 2760 (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), importando que a ausência de constestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.7. A ausência injustifica

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2247 2761 18/06/2010 (art. 4º, §3º, da Lei nº 11.419/06) deverão ser processadas perante o Juizado Especial Cível e Criminal.De resto, anoto que, sendo absoluta a fixação de competência na espécie, não há o que se tergiversar a respeito da possibilidade de escolha na distribuição da demanda, impondo-se, po

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1585 203 a fim de que compareça(m) à audiência acompanhado(a)(s) de seu(s) advogado(s), importando a ausência em extinção e arquivamento do processo e a(s) daquele(s) em confissão e revelia. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: GIOVANI MARTINEZ DE OLIVEIRA (OAB 155663/SP) Processo 0000694-09.2014.8.26.0024 - Procedim

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2860 342 o(a/s) apelante(s) para contrarrazões. Juntadas as contrarrazões ou ocorrida a preclusão temporal para sua apresentação ou não interposta apelação adesiva independente de nova conclusão, observadas as formalidades legais e com as nossas homenagens, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Reg

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3668 900 Processo 1001076-17.2019.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raimunda Bento Banco Bradesco Cartões S.A. - Vistos. Certidão retro: Ciente dos valores em aberto. Providencie, a parte ré, o recolhimento das custas e despesas processuais, com observância aos cálculos elabor

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3266 1503 litigioso ajuizado por PAULO AQUINO AMORIM em face de VIVIANE MARIA ROSA AMORIM. Em síntese, o requerente afirma que as partes contraíram núpcias em 15 de dezembro de 2017, sob o regime da comunhão parcial de bens (fl. 08). Da união não adveio o nascimento de filhos. Pretende a partilha de créditos advin

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2648 602 Nacional do Seguro Social - Inss - Vistos. Considerando a necessidade de deslocamento, a complexidade do trabalho, zelo profissional, bem como o grau de especialização da Sra. Perita, arbitro seus honorários pelo dobro do valor máximo da tabela II, da Resolução nº 305 de 07/10/2014, do conselho da Justi�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2662 542 nas causas de valor até 60 (sessenta) salários mínimos (R$ 57.240,00 em 2018, quando a ação foi ajuizada). Importa, ainda, anotar, que nas “Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Va

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2275 3819 de Suzanápolis - Vistos.1. Fls. 24/25 (Petição da parte executada postulando que o rito processual destes autos seja aquele previsto nos arts. 534 e ss do CPC): Ciente. 2. Assiste razão à parte executada, uma vez que o presente cumprimento de sentença é movido em face da Fazenda Pública.3. Dessa forma,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2365 321 109, §3º, da CF/88).Pois bem, dito isso, é sabido que o valor da causa deve corresponder à pretensão condenatória formulada pelo autor. É “o equivalente do bem jurídico que lhe constitui o objeto” e “pode servir de critério para a distribuição do poder jurisdicional entre os órgãos do Poder Judic