Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3615 279 - ADV: RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP) Processo 1113845-18.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - K.C.E.P. - Vistos. 1 Ante os documentos juntados às fls. 11/21, defiro à requerente a gratuidade da justiça. 2 A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos q

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3562 1958 da execução, e liberando-se o excedente, na forma do art. 854, §1º do CPC. Tendo em vista a nova funcionalidade do sistema Sisbajud, conhecida por Teimosinha, reitere-se, por 30 dias, até o bloqueio do valor necessário para a quitação do débito. Com a confirmação do bloqueio e emissão da ordem de transferência, ficam os

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3528 2671 Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 26/09/2017). No caso concreto houve a expressa pactuação da capitalização (item H - CCB) eis que claras e devidamente informadas ao consumidor a taxa de juros mensal efetiva (2,20%) e também a taxa anual superior ao duodécuplo da mensal (30,28%). Equivocado, portanto, falar em ap

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3507 1280 título de PIQ e o índice de correção monetária. Observa-se que sobre o valor das diferenças, por terem natureza remuneratória, incidirá desconto previdenciário e descontos obrigatórios. De rigor, assim, a procedência parcial do pedido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: (i) determinar qu

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3530 1371 específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 11ª ed, RT, 2010, item n. 17 ao artigo 461 do CPC/73). O Superior Tribunal de Justiça destaca que não há preclusão ou coisa julgada relativa à decisão que comina multa à parte obrigada: “ 6. A decis�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3547 3603 inaplicabilidade do CDC, impugnando, por fim, os laudos apresentados, pois são inconclusivos e duvidosos, sendo necessário um laudo técnico pormenorizado e assinado por responsável técnico devidamente habilitado para tal função, com registro no conselho competente (CREA). Requer a intimação da autora

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3574 1668 probatórios colhidos durante o processado são suficientes para a formação de um juízo valor sendo desnecessária a produção de outras provas. A preliminar arguida não prospera. A tese de prescrição não merece ser acolhida, uma vez que o pedido de devolução de quantias é um direito pessoal e, port

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3482 1721 SP), TIAGO SHINITI OHARA (OAB 345622/SP), MAYARA MARCELA MARQUES DOS SANTOS (OAB 344639/SP) Processo 1001113-66.2022.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosemeire Teixeira de Moraes - FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. ROSEMEIRE TEIXEIRA DE MORAES ajuizou a present

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3580 3333 estão em acordo com a terminologia das Leis Fundamentais da Física, como Ciência. Portanto este PERITO entende que houve Colisão. [fls. 358]. Ressaltou o perito, por oportuno: Este PERITO entendeu que pode ter havido sim, o afastamento entre os veículos, como de fato houve, com um deles em velocidade próx

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3543 7268 de dolo ou culpa, em ação própria, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal. O artigo 927 do Código Civil prevê que Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. E o parágrafo único do mesmo dispositivo reza que: Haverá obrigação de rep