Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3292 432 no que diz respeito ao débito relatado na inicial até ulterior deliberação judicial, sob pena de multa no valor de R$100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, ora limitada a R$1.000,00 (mil reais), podendo ser aumentada em caso de contumácia, sem prejuízo de responsabilização criminal pela desobedi�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3247 614 de inépcia da inicial não pode ser acolhida. A inicial preenche todos os requisitos do artigo 319, do CPC, e o pedido decorre logicamente da narrativa dos fatos. Nos termos do artigo 700 do CPC, as notas fiscais acompanhadas dos respectivos canhotos assinados constituem documentos hábeis para ajuizamento d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3279 1977 da Constituição Federal). Isto é, o específico juízo de valor subjetivo-material a respeito da onerosidade excessiva ou discriminação do idoso não pode ser exercido pelo fiscal do PROCON e pelo procurador-julgador do próprio órgão, pois se trata de avaliação de mérito que ultrapassa os limites da discriciona

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3279 3371 tensão elétrica ou aterramento, entre outros, bem como pela má utilização deles, ou pelo decurso de tempo, alegando, também, que é responsável apenas até o ponto de distribuição de energia, cabendo ao usuário do serviço a manutenção da instalação interna. Aduz que o autor não observou o proc

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3098 197 casos. No caso concreto, não foi demonstrada significativa discrepância entre a taxa média de mercado e o índice pactuado entre as partes” (AgInt. no AREsp. no. 1.230.673, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 01/04/2019). E ainda no âmbito do TJSP: Apelação no. 1007900-51.2016.8.26.0068, Rel. Des. Ramon Mateo J�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3172 204 repasse do IOF, não cobradas no contrato TAC/TEC, aguardava o banco requerido o acolhimento das arguições preliminares ou resultado de mérito com rejeição dos pedidos. Infundada, ainda, a pretendida descaracterização da mora e sem lastro a menção ao tema da repetição de indébito, deveria ser responsabilizado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3149 3048 mandato, por qualquer título que seja’. (TJSP Apelação n. 1007419-37.2017.8.26.0009; Rel: Pedro Baccarat; j: 02/07/2020). Logo, é certo que o réu/mandatário haveria mesmo de prestar contas ao autor/constituinte. Essa finalidade já foi alcançada na ação, como já consignado nos autos, inclusive co

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3103 2220 mantida. Recurso improvido.” (grifo nosso) (TJSP - 8ª Câmara de Direito Público - Apelação 1004385-41.2016.8.26.0348 Rel. Des. Bandeira Lins - j. 05/04/2017). Portanto, sendo certo que a FESP, à guisa de atualizar monetariamente o valor básico da multa, faz a ela incidir juros de mora (SELIC), inflando indevida

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3054 1565 SIMONE THOMÉ SCAMARDI (OAB 190663/SP) Processo 1001604-05.2019.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - S.C.S. - J.P.G.M. - - G.G.A. - - B.F. - Vistos em saneador. Cuida-se de ação rescisória de contrato c.c. indenização por danos materiais e morais ajuiza

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3045 1100 verbas percebidas, e, assim, deve compor a base de cálculo do décimo terceiro e terço constitucional das férias, à luz do disposto nos arts. 7º, VIII e XVII, e 39, § 3º, da CF. Estes direitos sociais são estendidos ao servidor, e são computados com base na remuneração integral, no salário normal