Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3449 3733 danos causados a terceiros na utilização de ditos serviços, garantindo-se o direito de regresso contra o autor do fato nos casos de dolo ou culpa, em ação própria, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal. O artigo 927 do Código Civil prevê que Aquele que, por ato ilícito (arts. 186

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3415 4136 parcelas vencidas em período anterior ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda, não atingindo o fundo de direito, nos termos da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando nã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3357 1259 do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. Em 13 de março de 2017, rel. Des. LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL). MANDADO DE SEGURANÇA. Contribuição Associativa. Associação compulsória ao IAMSPE para assistência médico-hospitalar. Descabimento. Atual regime constitucional não permite ao Estado instituir cont

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3377 1951 - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Manifeste-se o requerido sobre a alegação arguida, em réplica da autora, de falsidade da assinatura. Sem prejuízo, ao cabo da fase postulatória, digam as partes se pretendem produzir outras provas, além dos documentos já juntados, especificando-as. Prazo: 05 (cinco) dias. Int

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3232 1739 constitucional que trazem a disciplina normativa de correlação entre normas gerais e suplementares, pelos quais a União produz normas gerais sobre Direito Financeiro e Tributário, enquanto aos Estados e ao Distrito Federal compete suplementar, no âmbito do interesse local, aquelas normas - STF que, nessa linha, em o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3237 1572 responsabilização criminal por eventual declaração falsa Sentença mantida Recurso Improvido. Ap. n. 992.06.077658-6, TJ/SP 31ª Câmara de Direito Privado, j. 01.06.2010, Rel. Des. Luis Fernando Nishi. Isso Posto REJEITO A IMPUGNAÇÃO à assistência judiciária. e) Por fim, com relação à impugnaç

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3346 2876 utilização do Serviço, incluindo, mas não se limitando: (i) por descumprimentos e/ou violação destes Termos; (ii) pelo resultado de sua avaliação pelos Passageiros e pela análise de sua taxa de cancelamento e outros critérios, nos termos da Cláusula 6, acima; (iii) em função de ordem judicial ou requisiçã

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3240 689 honorários advocatícios”. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo apresentar planilha atualizada do débito, retificando-se o valor dos honorários sucumbenciais, posto que o V. Acórdão majorou a verba para 13% do valor da condenação e o STJ majorou o refer

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3093 1724 enquadramento como Empresário Individual, na modalidade ME ou EPP. Advirta-se, desde já, da impossibilidade de figurar no polo ativo, perante o JEC, as pessoas jurídicas empresárias (Lei 9099/95, artigo 8º, §1º), o que poderá ensejar extinção do feito sem resolução do mérito (Lei 9099/95, artigo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3095 171 partes firmaram Contrato de Financiamento via emissão de Cédula de Crédito Bancário (271181206) pacto este voltado à aquisição de veículo automotor, definindo-se para o negócio o valor total do crédito (R$ 16.666,89) com pagamentos em quarenta e oito parcelas mensais e consecutivas de R$ 544,07. A alegação da