Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2331 1419 Processo 1035998-19.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum - Base de Cálculo - Suellyn Farias Aide - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.SUELLYN FARIAS AIDE ajuizou ação de Procedimento Comum em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO alegando, em resumo, que na qualidade de contribuinte

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2331 1441 recursos repetitivos (REsp 1.299.303-SC, DJe 14/8/2012), de que o consumidor final de energia elétrica tem legitimidade ativa para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito que tenha por escopo afastar a incidência de ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétric

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2331 1445 ressarcimento do transporte de energia elétrica, que são as chamadas TUSD - Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição e TUST - Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão. No entanto, referida cobrança não tem amparo legal ou constitucional. O fato gerador da dita exação é o momento do efetivo consumo de e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2326 1261 que a transmissão e a distribuição são etapas necessárias para o fornecimento da energia elétrica, de modo que não compõem a base de cálculo do ICMS. Trata-se de atividades-meio que não podem ser tratadas como circulação de mercadoria.O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela ausência de pre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2326 1263 e incidir sobre o valor respectivo. O fornecimento pressupõe a existência de transmissão e distribuição e, portanto, a TUSD e TUST se incluem no núcleo da incidência tributária. O ICMS alcança as operações relativas à energia elétrica, não fazendo qualquer distinção a natureza destas operações

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2342 1231 REsp 1278024/MG. Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 14/02/2013. Agravo regimental improvido (Estado de Santa Catarina vs Condomínio do Shopping Center Iguatemi Florianópolis, (AgRg no REsp nº 1.408.485/SC. 2ª Turma, 12-5-2015, Rel. Humberto Martins, v.u.)”No mesmo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2342 1254 denominadas TUST/TUSD. Todavia, o fato gerador do imposto só pode ocorrer pela entrega da energia ao consumidor. Exigir o ICMS sobre as tarifas que remuneram a transmissão e a distribuição da energia elétrica é fazer incidir o tributo sobre fato gerador não previsto pela legislação regente. O imposto só

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1867 1302 com base no Cargo correspondente as atividades desenvolvidas pela requerente, quando da aposentadoria, (atualmente Agente Operacional II), desde o momento em que teve inicio a defasagem, consoante evolução salarial da segunda requerida, com repercussão e reflexos em 13°’s salários e abono valor locatício, parcela

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1935 998 - Auto Vidros Rei das Nações Ltda Meto e outro - Vistos. 1. Certifique a serventia a propositura, bem como a tempestividade dos presentes embargos tendo por base a nova redação do art. 738, “caput”, do C.P.C.; 2. Incluir no Sistema de Informação o advogado do embargado procedendo às anotações de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2227 1010 quinquenal, acrescidos de correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação supra.Pela sucumbência, arcará a Fazenda Pública com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do valor da condenação a ser apurado quando liquidado o julg