Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2227 1019 Objetiva, assim, a procedência da ação para fins de declarar a inexigibilidade do ICMS incidente sobre as tarifas denominadas “TUST” e “TUSD”, encargos de conexão e encargos emergenciais, uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica proveniente da rede básica de transmiss

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2204 1067 no serviço de transporte de energia:PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO, VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS SOBRE “TUST” E “TUSD”. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DA MERCADORIA. PRECEDENTES.Recurso especial em que se discute a incidência de Imposto sobre Circulaç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2249 1025 cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescidos de correção monetária e juros legais.À fl. 50 foi indeferida a tutela de urgência.Citada, a Fazenda do Estado de São Paulo contestou a ação arguindo as preliminares de ilegitimidade ativa e insuficiência documental e probatória. No mérito,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1816 1280 Estado, sendo imprescindível a realização do concurso público. Como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 890/DF: ‘[...] o comando constitucional não confere ao legislador ordinário ampla liberdade para pontuar os casos suscetíveis de contratação temporária. Nesse sentido também a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1947 1178 considerando que a lei já data de mais de dez anos. Ressalta-se, que quando de sua extinção, a CPTM recebeu parte do patrimônio da FEPASA, e o Plano de Cargos e Salários implantando unificou a situação dos trabalhadores dessas duas empresas. O Enunciado nº 10 da Colenda Seção de Direito Público, publicado no

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1963 2227 entendendo, majoritariamente, que a cifra de R$: 50.000,00 (cinquenta mil reais) mostra-se suficiente para, ao menos, mitigar o sofrimento dela decorrente em relação ao dano moral. Confira-se, mutadis mutandi: “EMENTA: Responsabilidade civil. Danos decorrentes de acidente de trânsito. Ação julgada par

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1970 1346 FEPASA e a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, em razão da cisão parcial à qual a primeira foi submetida, firmaram protocolo em que o patrimônio da FEPASA teria sido incorporado pela CPTM a quem coube também a absorção de parte do pessoal da mesma categoria ferroviária. Ficou ressalvado que, quanto aos

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2007 1104 harmonia entre os Poderes previsto na Constituição Estadual e aplicável aos Municípios (arts. 5º, 47, II e XIV, e 144). Registrese o direito dos servidores públicos municipais ao recebimento dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sextaparte) está assegurado em razão dos arts. 112 e 115, da Lei Munici

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2222 1087 denominadas TUST/TUSD. Todavia, o fato gerador do imposto só pode ocorrer pela entrega da energia ao consumidor. Exigir o ICMS sobre as tarifas que remuneram a transmissão e a distribuição da energia elétrica é fazer incidir o tributo sobre fato gerador não previsto pela legislação regente. O impost

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2235 1216 Processo 1026053-08.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Gilson João de Luna - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - GILSON JOÃO DE LUNA ajuizou ação de Procedimento Comum em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO alegando, em resumo, que na qualidade de contrib