Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2256 1091 ajuizamento da ação. O ICMS caracteriza-se como tributo incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias. O fato gerador é a saída do estabelecimento do contribuinte, sendo devido o imposto somente com a entrega ao seu destinatário, quando ocorre a efetiva transferência da posse ou pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2258 1159 situação dos autos, há circulação econômica com transferência da propriedade da energia elétrica apenas no momento em que esta é efetivamente consumida pelo destinatário, o que não ocorre na fase de transmissão e distribuição, que são meras etapas necessárias à prestação do serviço públi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2257 124 TURMA,julgado em11/06/2013,DJe 19/06/2013; AgRg no REsp 1.075.223/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 11/06/2013; AgRg no REsp 1278024/MG,Rel.Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 14/02/2013. Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2257 1234 instrução da inicial com os documentos referidos na defesa, sendo presumido o pagamento do tributo na hipótese, posto que inserido em todas as faturas de consumo de energia elétrica enviadas mês a mês ao contribuinte. Tratando-se de débito repetido de igual natureza, a apuração do valor pode ser po

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2257 1235 imposto é o valor da operação, e não o custo do consumo de energia isoladamente considerado. Arguiu, ainda, ausência de documento indispensável à propositura da ação e prescrição quinquenal.Anota-se réplica.É o relatório.DECIDO.O processo comporta julgamento no estado, nos termos do art. 355,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2261 1237 consumida; bem como seja o autor restituído de todos os valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescidos de correção monetária e juros legais.À fl. 66 foi indeferida a tutela de urgência, concedida pela Superior Instância (fls. 123/124).Citada, a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1663 1155 houve a lavratura do auto de infração em 2011, não há que se cogitar do decurso do prazo como alegado pelo recorrente. Neste sentido é a orientação desta Corte: ‘Apelação - Pretendido reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, relativa a crédito tributário decorrente de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1672 1295 termos do artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Aliás, o ajuizamento de uma ação judicial não pode implicar em qualquer prejuízo aquele que tem razão e já teve seus direitos fundamentais vilipendiados, como é o caso dos autos. Nesse sentido, confira-se dois recentes julgados do Tribunal de J

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1747 1171 tem é exercício, ainda que irregular, de funções públicas inerentes a uma estrutura de cargos integrantes da Administração Pública cujos ocupantes são, repita-se, regidos por aludido estatuto específico de servidores militares. Eis porque verba ou vantagem de cunho empregatício ou trabalhista que se não possa

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1747 1211 Administração Pública direta tout court. Deveras, além de haver lei a impor tal reconhecimento, cumpre observar que a admissão de tais servidores “temporários”, bem ou mal, se deu para quadro (o da Polícia Militar do Estado de São Paulo) regido por estatuto, ainda que seja o específico de servidor estadual m