Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1594 1689 capitalização nas várias operações encadeadas, independentemente de estar expressamente prevista ou mesmo dissimulada. 5. Na improvável hipótese de Vossa Excelência não reconhecer a existência de um único e continuo relacionamento representado pelos vários instrumentos havidos o que se admite

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1644 226 (Lei da Reforma Bancária) e pelas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, não se aplicando os preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), especialmente a norma do art. 1º, que veda a estipulação de taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal. É de se obse

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1651 1599 demonstraram desinteresse na produção de outras provas (fls. 92/93 e 95). A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam (fls. 34/36) não colhe, pois, verte dos autos, a corré Coop integra o sistema de cartão de crédito administrado pelo corréu Banco Bradesco e sua denominação aparece, de forma ostens

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1658 175 ou abuso na cobrança dos encargos financeiros pactuados nos contratos firmados entre as partes. Os juros fixados no contrato não são abusivos ou ilícitos. Em se tratando de contratos bancários, o negócio jurídico celebrado é regido pela Lei nº 4.595/64 (Lei da Reforma Bancária) e pelas normas editadas pelo Conselh

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1682 147 reais até doze por cento ao ano (parágrafo terceiro do art. 192 da Constituição Federal).Eficácia imediata, ou não, da norma do parágrafo 3º do art. 192 da Constituição Federal, sobre a taxa de juros reais (12% ao ano). Tendo a Constituição Federal, no único artigo em que trata do sistema financeiro nacional (a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1355 366 5º, “caput”, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, limita a concessão da assistência judiciária aos que “comprovarem insuficiência de recursos”, assim não mais prevalecendo a previsão que a parte gozará dos benefícios da justiça gratuita mediante simples afirmação de que não está em c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1350 616 contratual. Não é o caso, por outro lado, de realização de perícia. De fato, o perito não saberia quais os parâmetros a serem seguidos na elaboração do cálculo, tratando-se de matéria de direito. De nada adiantaria o perito fazer cálculo, com base nas teses levantadas, sem se saber se, a final, ser

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1361 323 7.510, de 4 de julho de 1986, ao “caput” do art. 4º, da Lei nº. 1.060/50, e não se aplicando a presunção trazida no § 1º do mesmo dispositivo legal, também com a redação da lei de 1986. Como observam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado e Legislaçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1351 353 burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que ju

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1348 397 84.2012.8.26.0000 rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, j. 03.09.2012 grifo nosso) EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - Assistência judiciária gratuita - Indeferimento - Presunção legal afastada pelos elementos da demanda - Valor da prestação do financiamento incompatível co