Judiciário ● 17/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3666/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2023 1713 CLT. verbas rescisórias, que devem, a princípio, ser pagas ao requerente Registro que o fato de o empregado estar devidamente /trabalhador na sua integralidade, no prazo estipulado por lei. representado por advogado, considerado essencial à administração Contudo, no presente caso, em caráter excepcional, vislumbro que da Justiça, nos termos do art. 133 da C

Judiciário ● 23/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2972/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 593 ao período em que o Recorrido prestou serviço à mesma. GFIP's do reclamante. 16. Conforme defesa do Recorrente (Item 2 da defesa), o Nesse contexto, decido julgar procedente o pedido, para condenar o Recorrido SOMENTE prestou serviço durante o período de 24 2º reclamado a responder, subsidiariamente, pelo adimplemento DE OUTUBRO DE 2016 A 10 DE JULHO DE 2017. d

Judiciário ● 12/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2993/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 704 demandante, há registro de final de jornada às 18:00, 19:00, 20:00, Leite de Carvalho - j. 03/set/03)". 22:00 ou 23:00 horas. Há, também, anotações do intervalo Acrescento que a inexistência dos alegados vícios no decisum a intrajornada das 12:00 às 13:00 ou das 12:00 às 14:00 horas. respeito da matéria suscitada não enseja o prequestionamento Claramente n

Judiciário ● 19/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2937/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Março de 2020 594 julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº Pois bem. 0000383-39.2016.5.20.0000 e decisão do STF, o salário-mínimo Esta Egrégia Corte, em apreciação a diversas demandas da deve ser utilizado como parâmetro de base de cálculo para o Recorrida sobre a matéria, tem constatado que o salário variável pagamento do adicional de insalubridade

Judiciário ● 30/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2904/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2020 597 7.Em caso de resposta positiva ao último quesito, de acordo com a decisão do STF, o parâmetro de base de cálculo para pagamento é Portaria 3214/78, anexo 14 da NR 15, em que grau de insalubridade o salário mínimo, na forma do art. 192 da CLT, estando o ente se enquadram as atividades laborais da Reclamante, em cada público vinculado ao princípio da legalidad

Judiciário ● 08/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3615/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Dezembro de 2022 3169 constituem elementos essenciais da sentença, nos termos dos arts. Consolidação das Leis do Trabalho e 489, do Código de Processo 93, inciso IX, da CF/88; 489, II, do CPC/15 e 832 da CLT. Nesse Civil. contexto, vislumbra-se, na presente demanda, que a sentença Ante o exposto, conheço do recurso e declaro a nulidade da proferida pelo magistrado primário possu

Judiciário ● 22/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3314/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Setembro de 2021 958 Incidência do óbice previsto no artigo 894, § 2º, da CLT, a (TRT 21ª Região. ROT 0000086-60.2020.5.21.0001, 1ª Turma, Rel. inviabilizar o conhecimento do recurso de embargos interposto . Des. Joseane Dantas dos Santos, DEJT 05.02.2021) Recurso de embargos não conhecido. (...)" (E-RR-1425-48.2017.5.09.0242, Subseção I Especializada em Pois bem. Dissídios

Judiciário ● 23/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3251/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1619 "RECURSO DE REVISTA 1 - LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. OJ-SDI1-359 SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. AÇÃO INDIVIDUAL. Conforme entendimento da SBDI-1 desta Corte LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO (DJ 14.03.2008) Superior, a existência de ação coletiva não obsta o ajuizamento e o A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual

Judiciário ● 28/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3402/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Janeiro de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 1590 insuficiência de recursos”.” (p. 6, destaques no original). divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, mediante a Consta da decisão recorrida: decisão colacionada às p. 7/8 das razões recursais, proveniente do “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS egrégio TRT da 3ª Região,verbis: Os litigantes não se conformam com a conclusão singular quanto “HONO

Judiciário ● 07/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3408/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Fevereiro de 2022 744 período, na função de mecânico, tendo por média salarial o valor de advogada Eliane Gomes Ferreira, OAB/MT 9.862, conforme R$ 2.000,00 (dois mil reais), restando pendente o pagamento das procuração de ID 15da54a e os requerentes empregadores pela verbas rescisórias e de FGTS, a título do que os requerentes advogada Priscila Silva Vera Amorim, OAB/MT 27.93