Diário da Justiça ● 08/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019 2146 CONVIVÊNCIA ENTRE ADOTANDO E ADOTANTES - APROXIMADAMENTE 8 (OITO) ANOS. MEDIDA QUE ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA INFANTE. ART. 50, § 13º, II E III, C/C ART. 43, AMBOS DO ECA. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DOS PAIS BIOLÓGICOS. ART. 45, § 1º, DO ECA. RECURSO DESPROVIDO. A destituiç¿o do poder familiar, um dos primados básicos que embasam a teoria da proteç¿o integral prevista no Estatuto da

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 26/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.083 - Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2022 Cad 1 / Página 2184 ÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106, DO STJ. CULPA NÃO EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. INÉRCIA DO FISCO QUE NÃO FORNECEU OS SUBSÍDIOS SUFICIENTES PARA QUE A MARCHA PROCESSUAL SE DESENVOLVESSE REGULARMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJBA, APC 0020366-03.2011.8.05.0150, Rel. Des. Maria de Lourdes Medauar, julg. 08/2020) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 13/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.078 - Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2022 Cad 1 / Página 1393 4. Apelação provida. (TRF – 1ª Região, apelação cível 0028039-60.2018.4.01.9199, Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA, Juiz Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Processo Originário: 0001557-26.2010.8.11.0087/MT, publicado em 29/08/2019) Sendo assim, desconstituída a premissa fática que fundamentou a sentença, impõe-se a sua reforma, por não restar

Judiciario ● 18/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3644/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Janeiro de 2023 493 valores brutos que vier a perceber em decorrência do processo ou impõe, violando direito líquido e certo do advogado, a decisão que a dos processos em que figure como parte, independentemente da indefere. Logo, atendidos os requisitos legais, não há óbice à cota honorária que venha a ser objeto da condenação, por retenção da verba também no processo trab

Diário da Justiça ● 09/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6918/2020 - Terça-feira, 9 de Junho de 2020 2314 ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DESISTÊNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO GERA PARA OS SEGUINTES NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DAS REGRAS DO EDITAL. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. O Tribunal a quo decidiu de acordo com

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 25/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.082 - Disponibilização: segunda-feira, 25 de abril de 2022 Cad 2/ Página 2248 A conduta perpetrada pela Requerida trouxe prejuízos para a parte Autora que ficou impossibilitado de efetuar movimentações financeiras e adquirir produtos e serviços perante o comércio, causando enormes prejuízos, psíquicos e morais. A violação a honra e a imagem de outrem, afronta diversos princípios constitucionais, entre eles a dignidade da pessoa huma

Judiciário ● 04/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3238/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 779 depósito recursal, considerando que a sentença condenatória é de Eduardo Henrique Raymundo Von Adamovich, concluiu, por 24/02/2020 (Id. b7e0a7f). Incide in casu a Instrução Normativa unanimidade, pelo indeferimento da gratuidade de justiça à ré PRÓ- 41/2018, do C. TST. SAÚDE, ao seguinte fundamento, parcialmente reproduzido: No que concerne às custas proces

Judiciário ● 25/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3108/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Novembro de 2020 DECISÃO 4814 Segundo Maurício Godinho Delgado, existe ainda corrente hermenêutica cada vez mais prestigiada na jurisprudência Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade trabalhista, que enxerga na própria matriz do Direito do Trabalho, Jurídica (IDPJ), instaurado no id. e7fd807, com relação à ré, PROL em especial no princípio da despersonaliza

Judiciário ● 21/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3436/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Março de 2022 7025 indenização - a) dano; b) ato ilícito ou abusivo e c) nexo causal.” Apenas fundamentada na leitura desta frase já é possível enquadrar (RO 0101381-82.2019.5.01.0050, Rel. Des. Maria Helena Motta) a conduta perpetrada pela ré no âmbito da inquestionável ilegalidade. Diante de tais fatos, e considerando-se a conduta ilegal da empresa Tal constatação se ampa

Judiciário ● 25/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3422/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Fevereiro de 2022 1134 Processo do Trabalho. Porém, em parte o legislador positivou a Turma, DEJT 29/09/2017). jurisprudência do TST, no que respeita à pessoa jurídica, que já Como já decidiu a e. 8ª Turma deste Tribunal nos autos do exigia desta a prova da alegação de sua condição financeira processo 0101820-90.2017.5.01.0203, “os documentos carreados deficitária (conforme