Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2650 1382 finalístico ou teleológico, os quais integram a moderna metodologia de interpretação das normas jurídicas” (REsp n° 192.531, 2a Turma, Rel. Min. João Otávio Noronha, j fev/05). Não há, dessarte, qualquer ofensa ao princípio da legalidade na extensão da isenção para outras categorias de deficiê

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2657 1623 da Lei Complementar 51/85, com integralidade e paridade de vencimentos.Não demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, prematuro o acolhimento do pedido liminar sem que formado o contraditório nos autos.3) Cite-se. ADV: LUANA DA PAZ BRITO SILVA (OAB 291815/SP), NALÍGIA CÂNDIDO DA COSTA (OAB

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2654 2265 causou a colisão, deixando, portanto, de preservar a segurança da rodovia. Ademais, a empresa requerida é concessionária de serviço público, razão pela qual responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, submetendo-se à teoria do risco administrativo, prevista no art. 37, §6º, da CF/88 (“

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2479 1488 incidente à casuística. Nesse contexto, não é razoável interpretar a benesse tributária de forma restritiva e obtusa, sob pena do exercício exegético converter-se em óbice à consecução da isenção que a própria norma preconiza. Necessário, pois, buscar-se a mens legis, a intenção do legisla

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2529 648 830/80. 1. A extinção da execução fiscal depois de citado o contribuinte, desde que tenha contratado advogado e praticado atos no processo impõe a condenação da Fazenda Pública no pagamento de honorários. 2. Agravo regimental improvido.” (AgRg no Resp 890971/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, j 27

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2634 4057 de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP) é uma autarquia estadual, dotada de personalidade jurídica e patrimônio próprios, devendo, por consequência, figurar no polo passivo ad causam. Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Nos termos d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2636 1351 naquele autos, requerendo, por fim, o sobrestamento do feito para o referido cumprimento. É o relatório. DECIDO. A exceção comporta acolhimento. A excipiente demonstrou documentalmente a existência de decisão judicial transitada em julgado (fls. 63/72) que determinou a anulação do auto de infração

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2365 3032 (OAB 240224/SP) Processo 1000371-55.2016.8.26.0205 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Romagnoli Rodrigues Pneus Eireli Fls. 52/53: Ciente.No caso em exame, restou suficientemente demonstrado pelos elementos constantes dos autos que a parte ré é possivelmente incapaz para a prática de atos da vid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2520 1474 multa de que trata o art. 137 da CLT, bem como no pagamento do terço constitucional, relativo ao período do curso de formação de soldados.Afasto a preliminar de mérito da prescrição.A disciplina da prescrição dos direitos, pretensões e ações pessoais contra a Fazenda Pública está e continua a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2324 1134 Segurança Coletiva não possui efeito vinculante às demais Varas da Fazenda Pública, isto porque a ação coletiva proposta não possui cunho declaratório constitutivo, é meramente mandamental. Significa que os demais juízos devem apreciar a questão do recálculo da sexta-parte e do quinquênio de acordo com o seu livr