Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1203 499 b) Quanto ao mérito. Descabido relegar a outrem a responsabilidade pelo questionado fornecimento. Há, entre as entidades de direito público interno (União, Estados e Municípios), solidariedade como segura a jurisprudência a respeito (“Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1270 479 como segura a jurisprudência a respeito (“Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no pólo passivo da demanda.” STJ REsp nº 507.205-0 PR j. de 07.10.03 Rel. Min. JOSÉ DELGADO in Boletim do STJ novembro/2003 nº 17 pg. 31 e “O funcionamento do Sistema Ú

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 977 452 maio de 2011. “ - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Advs: Mario Sergio Ferreira (OAB: 145347/SP) - Antonio Ferreira Pinto Filho (OAB: 71836/SP) - Palácio da Justiça - Sala 213 Nº 3001903-59.2010.8.26.0037 - Apelação - Araraquara - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Nelson Lopes Garcia - Dec.Monoc.de fls. 9

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 05/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

legítimas e bem representadas, estando presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação processual, assim como as condições da ação. Oportunamente, verifico que o feito se processou com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo situação que possa a levar prejuízo ao devido processo legal.Descrita na Lei 7.347/1985 e recepcionada pelo art. 129, III, da Constituição de 1988 para a proteção do patrimônio público e soci

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 05/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

legítimas e bem representadas, estando presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação processual, assim como as condições da ação. Oportunamente, verifico que o feito se processou com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo situação que possa a levar prejuízo ao devido processo legal.Descrita na Lei 7.347/1985 e recepcionada pelo art. 129, III, da Constituição de 1988 para a proteção do patrimônio público e soci