5.086 resultados encontrados para rel. des. marrey uint - data: 24/07/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1203 499 b) Quanto ao mérito. Descabido relegar a outrem a responsabilidade pelo questionado fornecimento. Há, entre as entidades de direito público interno (União, Estados e Municípios), solidariedade como segura a jurisprudência a respeito (“Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três
Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1270 479 como segura a jurisprudência a respeito (“Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no pólo passivo da demanda.” STJ REsp nº 507.205-0 PR j. de 07.10.03 Rel. Min. JOSÉ DELGADO in Boletim do STJ novembro/2003 nº 17 pg. 31 e “O funcionamento do Sistema Ú
Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 977 452 maio de 2011. “ - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Advs: Mario Sergio Ferreira (OAB: 145347/SP) - Antonio Ferreira Pinto Filho (OAB: 71836/SP) - Palácio da Justiça - Sala 213 Nº 3001903-59.2010.8.26.0037 - Apelação - Araraquara - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Nelson Lopes Garcia - Dec.Monoc.de fls. 9
legítimas e bem representadas, estando presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação processual, assim como as condições da ação. Oportunamente, verifico que o feito se processou com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo situação que possa a levar prejuízo ao devido processo legal.Descrita na Lei 7.347/1985 e recepcionada pelo art. 129, III, da Constituição de 1988 para a proteção do patrimônio público e soci
legítimas e bem representadas, estando presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação processual, assim como as condições da ação. Oportunamente, verifico que o feito se processou com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo situação que possa a levar prejuízo ao devido processo legal.Descrita na Lei 7.347/1985 e recepcionada pelo art. 129, III, da Constituição de 1988 para a proteção do patrimônio público e soci