Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1818 704 Fazenda Pública exeqüente. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ: ‘Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida’. O Tribunal a quo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1817 1177 Min. Cármen Lúcia, julgado em 09/10/2009, publicado em DJe-208 DIVULG 05/11/2009 PUBLIC 06/11/2009). Quanto aos demais pedidos, eles não podem ser albergados. O adicional de insalubridade é indevido, pois não previsto no art. 39 da CF/88 e, de outra banda, não há provas nos autos de que o autor laborou em condiç

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1812 910 execução, consubstancia-se a prescrição intercorrente. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não provido” (REsp 188.963/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1º Turma, DJ 11/03/2002). “O artigo 40 da Lei n° 6.830/80 deve ser interpretado em harmonia com o disposto no artigo 174 do CTN. Após o transcurso de 05 (cinco) anos

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1826 838 Federal nº 12.871/2013, frise-se, dentro do âmbito de suas respectivas competências legislativas, preveem que o candidato que tiver participado e cumprido o estabelecido no Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica fará jus a uma pontuação adicional, de 10% ou 20%, a depender, respectivamente, do temp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1831 1098 Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 1.013/2007, ocorreu nova alteração do quadro, nos seguintes termos: Artigo 8º - São dependentes do militar, para fins de recebimento de pensão: I o cônjuge ou o companheiro, na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável; II os fil

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1829 1052 Constituição Federal - Verbas devidas Sentença reformada - Recurso provido’ (Ap. nº 0040675-96.2010.8.26.0602, 1ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Xavier De Aquino, j. em 31/01/2012); ‘POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO - REGULAMENTAÇÃO NA LEI FEDERAL Nº 10.029/00 E NA LEI ESTADUAL Nº 11.064/02 - PRETENS

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2166 2630 inatividade”, deveriam estar inativos à época da promulgação da Constituição Estadual, que se deu em 05 de outubro de 1989. Tratando-se de regra de transição, cujo propósito foi o de adequar a novelConstituiçãoàs situações existentes quando de sua promulgação, não pode ser acatada a pretens�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1886 1086 subsistiu mesmo após a transferência do controle acionário para a União, em 1997. É certo dizer que com a ocorrência da cisão, a CPTM absorveu os recursos humanos e o patrimônio da FEPASA, e, ambas possuem a mesma natureza e categoria ferroviária. Portanto, não se pode negar o reflexo dos reajustamentos da remu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1889 1161 Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça Reconhecimento de inconstitucionalidade do qual não resulta o direito de recebimento de verbas correspondentes a cargo efetivo, cujo provimento deve se dar por meio de concurso público Reexame necessário e recurso da ré providos’ (Ap. nº 0040675- 96.2010.8.26.0602, 1ª C

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1900 1186 combatida, a ofensa à Constituição Federal é direta e frontal. O acórdão proferido em segunda instância chancela a inconstitucionalidade da lei federal 10.029/00 e da lei estadual 11.064/2002’ (fl. 7). No recurso extraordinário, alegam que o Tribunal a quo teria afrontado os arts. 1º, inc. III e IV, 5º, inc. I