Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1786 884 que o preparo é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso. Consiste no pagamento prévio das custas relativas ao seu processamento, incluídas as despesas de porte de remessa e de retorno dos autos. A decisão agravada, como se vê a fls. 175, data de 14/11/2014. Já a guia que instruiu a inicial deste recurso aponta

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 1994 1326 pelo impugnante, no caso vertente a determinação do valor da condenação imposta depende apenas de cálculo aritmético, razão pela qual se mostra desnecessária a fase precedente da liquidação, na forma do artigo 475 C e artigo 475 E, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “CONTRATO BANCÁRIO C

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1448 801 descontos são abusivos. Neste sentido:BANCO. Cobrança. Apropriação de depósitos do devedor. O banco não pode apropriarse da integralidade dos depósitos feitos a título de salários, na conta do seu cliente, para cobrar-se de débito decorrente de contrato bancário, ainda que para isso haja cláusula permi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 939 2075 diferenciar conta poupança de caderneta de poupança típica. Anoto, inicialmente, que a penhora preferencialmente em dinheiro está prevista no art. 655, inciso I, do CPC. Por outro lado, estabelece o inciso X do art. 649 do CPC que são absolutamente impenhoráveis “até o limite de 40 (quarenta) salários m

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1280 119 248.01.2010.010040-1/000000-000 - nº ordem 1928/2010 - Procedimento Ordinário - CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA X PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Vistos. Com razão o executado no tocante ao desbloqueio. A documentação de fls. 126/1228 demonstra que a quantia bloqueada se refere a verbas rescisórias trabalhistas rec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3225 1168 sede de tutela de urgência. Art. 300 do CPC. Requisitos não configurados. Pleito genérico, sem demonstração do efetivo perigo de dano. Indeferimento mantido. Recurso improvido (TJSP, AI 2265174-11.2018.8.26.0000, , rel. Des. Mauro Conti Machado, j. 8/8/2019). Com fundamento no art. 139, II, do Novo Có

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3097 3672 170443/SP), MARGARIDA APARECIDA DURAM (OAB 229840/SP) Processo 1037339-22.2019.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.H.S.S. - H.V.S.S. - Diante do exposto, julgo procedente a ação, revisando os alimentos devidos pelo autor à ré para o valor mensal equivalente 20% dos rendimentos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3110 1539 JOSE EYMARD LOGUERCIO (OAB 103250/SP) Processo 1007171-24.2019.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F.C.F.I. A.S.M.S. - Manifestar-se quanto a certidão do Sr. Oficial de Justiça negativa. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP) Processo 1008746

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2548 3710 CHEQUE. Prescrição da pretensão executória de seis meses a contar do prazo de apresentação do cheque. Art. 59, caput, da Lei n. 7357/85. Prescrição verificada. Contrato de fomento mercantil. Ausência de constituição de título executivo extrajudicial. Ante a natureza do contrato de fomento, tem-se que o factor as

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2559 838 9172723-91.2008.8.26.0000-Piracicaba, J. 28.02.2011, Rel. Des. MAURO CONTI MACHADO, voto nº 13.948). Outrossim, não há falar na aplicação do art. 511, § 2º, do Código de Processo Civil, haja vista que a hipótese legal refere-se a insuficiência do valor recolhido e não de ausência de preparo. 5. Nestes termos, ante a deser