Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 1992 133 fixação de condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Ação de exibição de documentos julgada procedente sem condenação ao pagamento das verbas de sucumbência e honorários de advogado - Ausência de recolhimento das custas recursais - Não pode o advogado valer-se da gratuidade concedid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1753 158 ADVOCATÍCIOS Alegação de haver necessidade de fixação de condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Ação de exibição de documentos julgada procedente sem condenação ao pagamento das verbas de sucumbência e honorários de advogado - Ausência de recolhimento das custas recursais -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1362 41 neste Juizado já foram proferidas sentenças de total improcedência em outros casos idênticos (autos nºs 208/2012, 150/2012, 120/2012, 78/2012, 152/2012, 273/2012, 209/2012, 275/2012, 189/2012, 161/2012). Não há que se reconhecer nenhum vício na manifestação. Note-se que deve haver prevalência da v

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1342 126 SILVA (OAB 160262/SP), MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA (OAB 150793/SP) Processo 0965321-74.2012.8.26.0506 - Outras medidas provisionais - Liminar - Condominio Residencial Torino - Harley de Angelo Gomes - VISTOS, ETC. Após detida análise dos fatos narrados na petição inicial e numa vista primária sobre a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1240 32 SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA. No caso de cobrança de tarifas bancárias, a abusividade somente ocorrerá se ausente previsão contratual ou, se existente, for verificado que a instituição financeira obteve vantagem indevida em prejuízo do cliente, acarretando o desequilíbri

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1240 37 verificado que a instituição financeira obteve vantagem indevida em prejuízo do cliente, acarretando o desequilíbrio na relação contratual (Tribunal de Justiça de São Paulo - 35ª Câmara de Direito Privado - Apelação n° 0030150-33.2010.8.26.0577 - Rel. Des. Mendes Gomes - J. 12/03/2012). ARRENDAMENTO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1230 49 CC). Não é possível considerarem-se nulas cláusulas previstas no pacto se delas não decorre prejuízo ao anuente e se delas este tomou inequívoca ciência, coma concordância de sua estipulação ou com o fim do pacto. Se contrata a parcela “x”, deve esta pagar. Se assina o contrato que prevê as cláus

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1297 7 ciência, com a concordância de sua estipulação ou com o fim do pacto. Se contrata a parcela “x”, deve esta pagar. Se assina o contrato que prevê as cláusulas que questiona, sem que elas alterem, de qualquer forma, a parcela “x”, não se cogita de vício de vontade ou prejuízo. Não é outra a raz

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1284 7 33.2010.8.26.0577 - Rel. Des. Mendes Gomes - J. 12/03/2012). ARRENDAMENTO MERCANTIL. COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO OU DE CADASTRO, E DE EMISSÃO DE CARNÊ. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. A cobrança das tarifas é possível, desde que previamente pactuada entre as partes, constando

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1270 6 Paulo - 35ª Câmara de Direito Privado - Apelação n° 0030150-33.2010.8.26.0577 - Rel. Des. Mendes Gomes - J. 12/03/2012). ARRENDAMENTO MERCANTIL. COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO OU DE CADASTRO, E DE EMISSÃO DE CARNÊ. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. A cobrança das tarifas é poss