Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 892 2433 devedor, já que a notificação é inválida. Nesse sentido precedente de nosso Tribunal: “Com efeito, esta 35ª de Direito Privado vinha entendendo que para a comprovação da mora, nos termos exigidos pelo §2°, do art. 2o, do Decreto-lei n° 911/69, ou seja, “por carta registrada expedida por intermédio de Ca

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1013 2531 Título e Documentos de outro Estado da Federação, conforme se infere do documento de fls. 14,15,16.. Assim, não há regular constituição em mora do devedor, já que a notificação é inválida. Nesse sentido precedente de nosso Tribunal: “Com efeito, esta 35ª de Direito Privado vinha entendendo que para a compro

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 986 2796 na hipótese dos autos, a notificação extrajudicial foi efetivada por intermédio do Cartório do 1o Ofício de Cariacica, no Estado do Espírito Santo, reconheço que tal ato não pode ser considerado válido, para efeito de constituição em mora do devedor, razão pela qual mantenho a r. decisão hostilizada. Ante o ex

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 2 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1007 2483 as penas da Lei. Intime(m)-se. Fica autorizado força policial e ordem de arrombamento, se necessário for. - ADV: SANDRO LUIS DE SANTANA (OAB 153344/SP) Processo 0013791-23.2011.8.26.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - CARLOS

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 1028 457 sentença que pretendia reformar, mas não o fez, apresentando arrazoado inadequado à espécie, o que importa em ausência de regularidade formal do recurso, a vedar seu conhecimento, haja vista que se limitou a reiterar trechos inteiros da petição inicial dos embargos, consoante se vê de fls. 03/04 e 115/116. Neste sentido há

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1038 2254 restou decidido, in verbis: “PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS - REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - CRIAÇÃO DE CENTRAL DE ATENDIMENTO - SÍTIO ELETRÔNICO - NOTIFICAÇÕES POSTAIS PARA MUNICÍPIOS DE OUTROS ESTADOS - ILEGALIDADE - ART. 130, LEI 6.015/73, LRP. (...) III. O princípio da territor

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 1038 346 relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantêla”. Na Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça de são paulo, o dispositivo regimental tem sido largamente utilizado por suas Câmaras, seja para evitar inútil repetição, seja

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 779 2077 deve vir expressamente mencionada pela legislação. V. Procedimento a que se julga procedente.” (Procedimento de Controle Administrativo n° 642 - Processo eletrônico n° 2009.30.00.000052-1, Relator Conselheiro MAIRAN MAIA JÚNIOR, j . 26/05/2009). Importante ressaltar que é certo que as decisões do Conselho Nacion

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 460 66 homologado judicialmente. Portanto, mostra-se evidente que, além dos períodos de 19/04/2008 a 25/04/2008 (R$ 3.700,00 fls. 62) e 14/08/2008 a 30/08/2008 (R$ 7.800,00 - fl. 101) já consignados no decisum de fls. 117/121, a multa diária também incidiu no periodo de 26/05/2008 a 13/08/2008 (R$ 8.000,00 - fls.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3341 3836 pena de fixação de multa, nos termos do artigo 774, V, do Código de Processo Civil (cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça). Int. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 56511/PR) Processo 1019242-39.2020.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bárbara Martins Torres Odo