Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3109 1019 trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Bauru. 3. Cumprido o item 2, expeça-se o necessário para citação e intimação da parte executada para o endereço indicado (página 374), devendo a parte exequente, em cinco dias, comprovar o recolhimento da diligência de condução do oficial de justiça

Caderno único ● 31/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 208/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 31 de outubro de 2018 dignidade humana, da proteção à vida e a saúde e aos princípios do CDC, afasta-se o art. 3º da Resolução n. 19 da CONSU. Inconteste que o cancelamento unilateral e sem motivação do plano coletivo pela ré, em momento de extrema fragilidade da autora submetida a tratamento de doença grave, sem observância ao dever de cooperação anexo não pode ser acolhido, por violar a boa-fé objetiva. E

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2734 2769 originário. Por oportuna à espécie, confira-se entendimento jurisprudencial: “PLANO DE SAÚDE. Prorrogação da prestação de serviços de assistência médica a favor da autora, viúva, após o transcurso do prazo de remissão de cinco anos. Procedência decretada. Insurgência da operadora. Aplicabil

Caderno único ● 22/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 96/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 22 de maio de 2019 existentes, o assunto não pode se tratado de forma fechada/absoluta, mas caso a caso, relativizando de acordo com cada caso concreto. Diante de circunstâncias relevantes e dos interesses em jogo, bem como por serem notórias as dificuldades que a rescisão dos contratos desta espécie pode trazer aos segurados/usuários, a melhor interpretação das normas que regulamentam a situação em exame, deve ser

Caderno único ● 18/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 135/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 18 de julho de 2018 fornecer tal alimentação; d) não pode ser condenada a restituir os valores gastos com a dieta, pois não se obrigou a isto contratualmente. Adveio réplica. A decisão de saneamento do feito deferiu a produção de prova pericial requerida pela ré. Entretanto, a ré, posteriormente, desistiu da realização da perícia. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O

Caderno único ● 18/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 135/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 18 de julho de 2018 se submete, conforme visto, ao dispositivo da vontade contratual do plano de saúde. No tocante ao pedido de ressarcimento dos valores gastos com os alimentos, medicamentos e insumos, bem como em relação ao pedido de condenação da ré a arcar com os custos da alimentação, medicação e insumos essenciais para a subsistência do 3º autor, é caso de acolhimento. A jurisprudência inclina-se a recon

Caderno único ● 31/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 208/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 31 de outubro de 2018 após a extinção do contrato, a operadora não está exonerada da obrigação substitutiva equivalente no que tange a arcar com o pagamento da carência do plano individual/familiar para o qual a autora aderir. Com efeito, entre o direito potestativo de não renovar o contrato de duração continuada de forma imotivada em desfavor do consumidor e o direito do consumidor de ser amparado em outro plano

Caderno único ● 22/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 96/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 22 de maio de 2019 execução, os princípios de probidade e boa-fé?, faz menção ao princípio da boa-fé objetiva e impõe às partes o dever de agir conforme preceitos éticos, leais e cooperativos, tanto antes quanto durante e após a extinção de qualquer relação contratual. Nesse sentido, segundo entendimento de Filho: ?Embora o Código Civil, no seu art. 422, só se tenha referido à boa-fé na conclusão e na ex

Caderno único ● 18/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 135/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 18 de julho de 2018 por traqueostomia com suporte de oxigênio, fazendo uso de fraldas e recebendo alimentação via gastrostomia. Relata que, em virtude dessa despesa com a alimentação enteral ser muito elevada, em 09/08/2013, requereu administrativamente ao plano de saúde o fornecimento da alimentação prescrita pelo médico de seu pai e de toda a medicação necessária para o homecare. Contudo, o pedido foi indeferi

Caderno único ● 31/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 208/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 31 de outubro de 2018 ao seu acompanhamento. Afirma a operadora que estaria liberada de oferecer o plano individual sem carência se não possuísse tal modalidade em seu portfólio (ressalva do art. 3º da Resolução do Consu nº 19). De fato, a operadora não é obrigada a comercializar o plano individual/familiar. E, por isso, não pode ser demandada a oferecer a migração da autora para um plano individual/familiar qu