Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1409 375 autorizada a fixação e cobrança das multas, objeto da ação de cobrança. O quorum legal para aplicação e cobrança de multas é de 2/3 dos condôminos, haja vista a previsão do art.1.336, par.2º, do CC, verbis: “§ 2º O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3363 749 a simples declaração de hipossuficiência bastaria à concessão da benesse - Descabimento - Necessidade de comprovação da incapacidade de recolhimento das custas - Documentos juntados que não demonstram a alegada hipossuficiência - Decisão mantida AGRAVO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO (Agravo de Instrumento nº 2247712-41.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2005 560 de Direito Privado, Ap 1051845-94.2013.8.26.0100, Rel. Des. Miguel Brandi, j. 16/10/2015) Agravo de instrumento Ação de obrigação de fazer Plano de saúde coletivo Reajuste por sinistralidade Antecipação de tutela Redução do reajuste para o índice anual previsto pela ANS para os planos de saúde individuais Decisão que d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1658 448 parte, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A guarda é atributo do poder familiar, cabendo, em condições normais, ser exercida pelos pais, nos termos dos artigo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3116 697 se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade de acórdão (RTJ 89/548, 94.1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2522 1284 no mérito, sustentou que o critério de reajuste da prestação da casa própria manteve-se dentro dos parâmetros legislativos aplicáveis, inexistindo capitalização ilegal de juros. Reconvenção apresentada a fls. 130/133, com resposta a fls. 153/154. As preliminares arguidas foram rejeitadas pela decis

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3447 1857 compreende o sustento, a guarda e a educação dos filhos, conforme o artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente. O dever de prestar alimentos decorre do poder familiar. A obrigação alimentar, portanto, decorre daí (Apelação Cível nº 001440824.2013.8.26.0007. Rel. Des. Miguel Brandi, j. 29.1

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2568 1267 Nº 2078845-85.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravada: GIOVANNA PAIXÃO SPOSITO SALLES (Justiça Gratuita) - V

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2038 1319 caso concreto, deverá ser mantida pelos próprios fundamentos. Por fim, o caput do artigo 557 do Código de Processo Civil autoriza o relator a negar seguimento ao recurso manifestamente improcedente. Nesse sentido: “Um recurso pode ser manifestamente improcedente ou inadmissível, mesmo sem estar em confronto com súmula ou j

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2003 582 Necessidade de tratamento “home care” Empresa ré que se recusa a prestar o tratamento na forma determinada pelo médico Inadmissibilidade Exegese da Súmula 90 desta Corte Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP, 7ª Câmara de Direito Privado, Ap 1001971-19.2014.8.26.0032, Rel. Des. Miguel Brandi, j. 26/8/2015) PLANO D