Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3523 2428 autos (fl. 12), de modo que cabe ao réu o exercício do poder familiar, plexo de deveres que compreende especialmente, segundo o artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o sustento, a guarda e a educação dos filhos. A sobrevivência está entre os direitos fundamentais da pessoa humana e o crédito

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3556 1628 sentença de interdição no registro de pessoas naturais e publique-se ela por 3 (três) vezes no órgão oficial, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interdita e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que a interdit

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3558 2206 dias, sob pena de aplicação do artigo 77 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MOISÉS FANIS HONORIO DA SILVA (OAB 350171/SP), GUSTAVO PEREIRA DA SILVA (OAB 263895/SP) Processo 1003899-46.2022.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.N.S.G. - - L.N.S. - Vistos. Tratase de aç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3526 2203 Mandado de constatação constatou que a menor Rebeca estaria residindo com os avós paternos (fl. 143). A Promotora de Justiça opinou pela redução dos alimentos provisórios (fl. 147). Pedido de exclusão de Rebeca por não regularizar a representação processual e por não estar residindo com o genitor (

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3585 2356 empregatício. Ao final, aguarda a condenação do réu ao pagamento dos alimentos em definitivo, a fixação da guarda definitiva unilateral materna. Juntou documentos (fls. 11/25). Deferida a gratuidade judiciária à parte autora, bem como a parcial procedência dos pedidos liminares (fl. 30/31). Termo de

Caderno 2 - Judiciário ● 24/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 24 de novembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2974 863 jus ao benefício. No caso, os argumentos trazidos pelos contestantes, a meu ver, não são capazes de infirmar o entendimento inicial que conduziu ao deferimento da justiça gratuita, posto que se resumem a informar a existência de valores pertencentes à autora e o fato dos autores terem celebrado um outro contrato de compra e venda, não sendo suficiente para convencer e

Caderno 2 - Judiciário ● 20/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 20 de outubro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2483 953 para entrega dos imóveis é de 04 (quatro) anos. O prazo indicado pela Lei Federal n.º 6.766/76, na verdade, é o prazo máximo para conclusão da obra. Contudo, uma vez elaborado o cronograma da obra e informado ao consumidor, o prazo para entrega do imóvel passa a integrar o contrato e, claro, vincula as partes, nos termos do art. 30, do Código de Defesa do Consumidor. O

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3484 973 alimentos que promove o agravante R. V. F. DE O. (menor representado) em face do genitor B. F. S., ora agravado. Fê-lo o decisum recorrido, na parte que interessa ao presente recurso, nos seguintes termos: Vistos. Fls. 329: defiro, pois os termos do acórdão de fls. 302/311 são muito claros neste sentido. Assim, considerando a manif

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3480 4124 a título de aluguel ou taxa de ocupação, quantia condizente com a fixação usual do valor dos aluguéis de imóveis e sedimentada pela jurisprudência, a contar da data do esgotamento do prazo dado na notificação para purgação da mora até a efetiva reintegração e, ainda, de eventuais IPTU, rateios co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3528 1545 que a instruem devem ser mantidos nos autos, tendo em vista que a presunção de veracidade decorrente da revelia tem que ver exclusivamente com a matéria fática (CPC, art. 344), não alcançando, por óbvio, o direito aplicável à espécie, de maneira que o juiz não está obrigado a acolher a pretensão i