Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1627 416 da cláusula de tolerância e na clausula penal, e ilegalidade da cobrança de corretagem e taxa SATI, pagos no valor de R$ 23.393,94. Requerem, assim, por equiparação às obrigações dos autores, condenação da ré ao pagamento de R$ 26.536,71 por haver entregado o imóvel em mal estado e sem condições de uso, multa

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1628 2070 atual - Gratuidade Indeferida - ORIENTAÇÃO N° 02 da 17ª Câmara de Direito Privado do TJSP - APROVADA NA SESSÃO DE 17 DE AGOSTO DE 2011 E PUBLICADA NO DJE EM 24.08.2011. Para a obtenção do benefício da Justiça gratuita o interessado deve demonstrar sua necessidade, nos termos do art 5º LXXIV, da Constituição Fe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1649 1397 DECIDO. Por se cuidar de matéria de direito e diante das provas documentais juntadas aos autos, não há necessidade da produção de provas em audiência, razão pela qual antecipo o julgamento da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, rejeito a preliminar de in

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1649 804 condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem fixados na proporção de 20% sobre o valor da causa. Requereu a inversão do ônus da prova e a produção das provas de praxe. Atribuiu à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Com a inicial, vieram

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1623 1573 (180 dias corridos), não há como apontar qualquer abusividade. Este é o entendimento que predomina no Tribunal de Justiça deste Estado, conforme os seguintes precedentes: Apelação nº 0193649-38.2011.8.26.0100, 4ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Maia da Cunha, j. em 16/08/2012; Apelação nº 0041930-3

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1624 1584 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e TRISUL S/A; alegam que firmaram contrato de compra e venda com as rés, para aquisição de unidade residencial no empreendimento “Residencial Max Clube”, que seria construído pelas rés. Afirmam que o imóvel deveria ser entregue em janeiro de 2012, contudo, receberam

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1635 2488 embargantes que são engenheiro e do lar e desde logo constituíram procurador judicial de livre escolha para assisti-los Necessidade reconhecida da demonstração da insuficiência de recursos Artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 2º, parágrafo único, 4ª, § 1º e 5º, da Lei nº 1.060/50 Decisão mantida -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1645 1524 divórcio, não determinam a imutabilidade de certas cláusulas, entre elas, o uso do patronímico. Tanto assim o é, que o artigo 18 da Lei do Divórcio permite que a mulher possa renunciar, a qualquer momento, ao direito de usar o nome do marido. Por ilação, fácil concluir que a cláusula referente à perm

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1651 1090 (4ª Câmara, rel. des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 19.07.12), 0102851-31.2011.8.26.0100 (9ª Câmara, rel. Lucila Toledo, j. 22.05.12). Não há dúvida de que, concluída a obra, mister se fará um prazo razoável para as providências complementares. Mister se fará a instituição do condomínio, seu regi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1755 2218 JUDICIÁRIA GRATUITA- PESSOA QUE SE DISPÕE A ADQUIRIR VEÍCULO DE PREÇO ELEVADO NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, EXIGIDA PELO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF RECURSO IMPROVIDO Dispondo o art. 5º, inciso LXXIV, da CF, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem