Caderno único ● 18/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 51/2014 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 18 de março de 2014 consolidadas? 10) Apresentando o(a) periciando(a) lesões consolidadas, que acarretem redução parcial da capacidade laborativa, é possível determinar o momento em que se evidenciou a redução? Caso positivo, informar a data provável. 11) A redução do potencial laborativo, se existente, repercute na execução das tarefas inerentes ao cargo do Periciando(a) na data do alegado acidente? 12) Deve o(

Caderno único ● 20/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 36/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017 contradição no tocante à prova pericial. Alegam que o parecer interno n. 7171/2003 ? Propes/PGDF utiliza da falsa fundamentação de que o reajuste deve ser implementado na data da lesão e não sobre a remuneração atual do servidor. Noticiam que a metodologia que utiliza a base de cálculo do mês da lesão corresponde a compensação dos reajustes posteriores de forma disfarçada, sem a discus

Caderno único ● 20/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 36/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/06/2013, Publicado no DJE: 27/06/2013. Pág.: 51) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DETRAN-DF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REAJUSTE RELATIVO AO PLANO COLLOR. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES CONCEDIDOS POSTERIORMENTE AOS SERVIDORES. RESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. REDISCUSSÃO DO TEMA. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS PERCEBIDO

Caderno único ● 20/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 36/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017 disposto no art. 1.015, inc. X, do Código de Processo Civil, entendo que o recurso é manifestamente inadmissível. Ante o exposto, não conheço do recurso, com fundamento no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, em virtude da sua manifesta inadmissibilidade. Intime-se. Brasília ? DF, 14 de fevereiro de 2017. Héctor Valverde Santana Relator [1] NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria d

Caderno único ● 22/06/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 114/2010 Brasília - DF, terça-feira, 22 de junho de 2010 Nº 49521-8/99 - Execucao de Honorarios - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF015229 - Luiz Felipe Bulus Alves Ferreira. R: ELETRO COMETA MOTORES E FERRAMENTAS LTDA. Adv(s).: DF015978 - Erik Franklin Bezerra, Proc(s).: PR-LUIS EDUARDO CORREIA SERRA, PR-LUIZ FELIPE BULUS ALVES FERREIRA. Promova-se a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculado a este juízo no Banco do Brasil.Converto em penhora os bl

Caderno único ● 04/02/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 24/2010 Brasília - DF, quinta-feira, 4 de fevereiro de 2010 fornecimento/pagamento) e o interesse coletivo.2. O Tribunal de origem asseverou ser: a) incontestável a relação contratual entre a concessionária do serviço de energia elétrica e a empresa recorrida, e b) confesso o inadimplemento desta última.3. Infere-se dos autos que os débitos são atuais e que a empresa foi notificada para pagamento, razão pela qual a hipótese se subsume aos casos em que o Superior Tribun

Caderno único ● 18/02/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 31/2010 Brasília - DF, quinta-feira, 18 de fevereiro de 2010 Nº 10083-9/10 - Acao de Conhecimento - A: ANA CAROLINA LEONEL EMEDIATO. Adv(s).: DF011723 - Roberto Gomes Ferreira. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. Vistos etc.Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" . Assim, resta claro que a simples declaração de pobreza n�

Caderno único ● 20/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 36/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017 em seu desfavor por servidor público distrital, onde foi acolhido, em parte, o pedido do embargante para reconhecer o excesso de execução e determinar a compensação dos valores devidos com os reajustes específicos concedidos aos servidores exeqüentes, bem como necessária a aplicação de índice vigente ao tempo das respectivas perdas salariais, nos termos do laudo pericial realizado nos auto

Caderno único ● 20/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 36/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017 X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Diante da taxatividade do rol previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil, somente as decisões interlocutórias elencadas no referido dispositivo poderão ser im

Caderno único ● 15/10/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 196/2012 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de outubro de 2012 outorga. Em sendo assim, a outorga da permissão é de ato administrativo que goza de atributo da discricionariedade, obedecidos os critérios de conveniência e oportunidade, sempre mediante licitação, sendo defeso ao Poder Judiciário imiscuir-se na esfera da Administração Pública, impondo-lhe regras de conduta em relação à edição de ato de sua inteira competência" (TJDFT, Conselho Especi