Caderno único ● 02/08/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 146/2012 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 2 de agosto de 2012 certidão, mas o exequente recolherá as custas finais do processo, na forma do artigo 19 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília - DF, quinta-feira, 26/07/2012 às 12h51. Andreza Alves de Souza,Juiza de Direito Substituta . Nº 107858-7/05 - Cumprimento de Sentenca Civel - A: BALI BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA. Adv(s).: DF031330 - Kathia Aguiar Zeidan. R: MESSIAS SALVADOR DIAS. Adv(s).: Sem I

Caderno único ● 11/11/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 211/2009 Brasília - DF, quarta-feira, 11 de novembro de 2009 desenvolvimento válido e regular do processo e não se vislumbrando qualquer irregularidade a ser sanada, necessária a análise do mérito.Do julgamento antecipado da lide:Nos termos imperativos do artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil, sendo a questão de mérito de fato e de direito, não havendo, contudo, necessidade de produzir outras provas, o feito deve receber julgamento antecipado.Do mérito:Nestes

Caderno único ● 08/06/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 104/2010 Brasília - DF, terça-feira, 8 de junho de 2010 ilícito em favor do Estado. 4. Remessa oficial não conhecida. Recurso de apelação conhecido e não provido."(20070111476460APC, Relator NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, julgado em 15/10/2008, DJ 23/10/2008 p. 62)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE para condenar o Réu a pagar à Autora, em pecúnia, as férias vencidas do período aquisitivo de 2004, acrescida de 1/3 de férias. Declaro resolvido o mérito, com apoio

Caderno único ● 20/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 36/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017 nos ditames do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Manifestação apresentada pela parte agravante (ID 1157476). Brevemente relatado, decido. Ao exercer o juízo de admissibilidade, verifica-se que o presente agravo de instrumento não é cabível. O regime da recorribilidade das decisões interlocutórias previsto no Código de Processo Civil de 2015 é muito diferente daquele outrora previsto

Caderno único ● 20/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 36/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017 por meio de legislação específica. 3. "Caso contrário, haveria um evidente bis in idem, na medida em que os servidores beneficiados com a ação judicial estariam recebendo os expurgos inflacionários mais de uma vez e, assim, enriquecendo ilicitamente à custa do erário. Na hipótese, o termo 'compensação' é utilizado no sentido leigo e não em sua acepção jurídica (arts. 368 e 369 do CC)

Caderno único ● 20/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 36/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017 1.015 do Código de Processo Civil poderão ser impugnadas por agravo de instrumento. Confira-se, por oportuno, o teor do art. 1.015 do Código de Processo Civil: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideraç�

Caderno único ● 26/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 19/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 26 de janeiro de 2018 compelir o cumprimento da obrigação de fazer vindicada e deve ser proporcional à obrigação que se deseja ver cumprida. Não cabe a majoração quando as astreintes já se revelam, de plano, em valor elevado e quando o inadimplemento se mostrar ainda mais vantajoso para o credor do que o cumprimento da própria obrigação. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saú