Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1244 1646 contar do vencimento do título, no caso, um cheque emitido em 30 de maio de 1995 (fl.07). Em 21 de fevereiro de 1997 foi determinada a remessa dos autos ao arquivo tendo em vista inexistir manifestação da parte interessada sobre a execução da sentença (fl.43 verso). Sobreveio manifestação do requerido a fl. 46. É

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 943 2755 a dignidade humana de ambos os separandos, isso porque a falência conjugal, como regra, não é obra individual. Assim, há que se decretar a separação do casal sem atribuir a culpa a esse ou aquele separando. Em relação a guarda registro que o princípio maior a ser observado é a primazia do melhor intere

Caderno 2 - Judiciário ● 20/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Maio de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1207 667 consumidores e empresas é objetiva, as quais apenas se eximem do dever de indenizar pelos danos causados ao consumidor se comprovarem (inversão do ônus da prova) uma das causas excludentes de responsabilidade previstas em Lei. Ademais, tem-se que ao fatídico objeto dos presentes autos, é perfeitamente aplicável o entendimento sumular n° 479 do Superior Tribunal de Justiça,

Caderno 2 - Judiciário ● 29/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Julho de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1492 568 caderno processual, infere-se que a requerente foi vítima de golpe/fraude, o qual ocorreu no interior de agência bancária do requerido. Tal sinistro, deve ser apreciado à luz da Súmula acima citada, a qual não merece ser interpretada friamente, mas em cotejo com a concreticidade dos fatos ocorridos. Explico. Para a aplicação da Súmula 479 do STJ é necessário a presenç

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2904 3258 a seguradora de exigir ressarcimento de outros prejuízos que sofreu em vista da regulação do sinistro e conserto do carro de Jacqueline. A este respeito, confira: Ementa: Contrato de seguro. Acidente de trânsito. Ação regressiva. Transação havida entre o proprietário do veículo segurado e a pessoa envolvida na

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3634 2374 da Vara Criminal ou de Violência Doméstica e Familiar, ademais. Recurso indeferido liminarmente (TJSP, 4ª Câmara de Direito Criminal, Agravo de Instrumento 2271791-50.2019.8.26.0000, Relator Desembargador Luís Soares de Melo, julgado em 14.04.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA INSURGÊNCIA CONTRA R. DECISÃO

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3616 1330 negativa, fossem os autos remetidos à douta Procuradoria Geral de Justiça. O representante do Ministério Público deixou de efetuar proposta de acordo de não persecução penal, com fundamento no artigo 28-A, caput, do Código de Processo Penal, destacando que, no caso de crimes de tráfico de drogas, entendo que o acordo de n

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3439 1672 douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento da impetração ou, caso conhecida, pela denegação da ordem (fls. 85/88). É o relatório. Com efeito, a Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo 5º, inciso LXVIII, que conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaç

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3331 1244 caput, por 02 (duas) vezes, e artigo 35, ambos c.c. o artigo 40, inciso V, todos da Lei n°11.343/2006, e no artigo 62, inciso I, do Código Penal, a cumprir pena privativa de liberdade de 29 (vinte e nove) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial fechado, bem como a pagar 3.653 (três mil, seiscento

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3370 1691 CRIANÇAS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. CONTEXTO DE RISCO AFASTADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prisão domiciliar pelo fato de a Paciente ser mãe de criança menor de doze anos não foi tra