Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1452 1782 “Legalidade da cobrança de comissão de permanência, para o período de inadimplência, desde que não cumulada com juros remuneratórios, nem com correção monetária - Prevalência das cláusulas e condições, livremente, pactuadas pelas partes, no contrato - Embargos julgados procedentes, em parte - Recurso provid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1458 1382 ameaça de lesão ao bem jurídico, tornando tal conduta atípica, ante a irrelevância do fato. Nesse sentido é a jurisprudência e a doutrina pátria mais abalizada: “POSSE DE MUNIÇÃO - Pequena quantidade de munição. Irrelevância jurídica do fato. Ausência de potencialidade lesiva. Atipicidade da cond

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1538 1062 sem autenticação ou lançamento de assinaturas, das pessoas que teriam realizado a conferência. Também não foram apresentadas cópias das contas e balanços da associação, o que denota a fragilidade do conjunto probatório. A prova testemunhal também é frágil. Eduardo de Souza confirmou que traba

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1338 2317 monocrática referida na Apelação nº 0095926-92.1999.8.26.0050, TJSP: Entendo que a Lei 9.677/98 padece do vício de inconstitucionalidade no ponto que cominou pena de reclusão de 10 (dez) a 15 (quinze) anos para a hipótese do §1°-B, inciso I, por violação ao princípio da proporcionalidade que exige q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1341 1541 Respondeu a pergunta “quanto a droga, o senhor lembra mais ou menos?” da seguinte forma: “ele estava com uma grande e uma já cortadas, com umas tesouras, ele andou picando umas lá. E tinha quantia em dinheiro, eu não me lembro o valor”; Respondeu a pergunta “o que ele andou picando, a droga ou al

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1248 1360 cobertura do risco que sofre o credor”. Dessa forma, todo aquele que empresta determinada soma em dinheiro pode pactuar juros com o objetivo de ser compensado pela indisponibilidade temporária do capital cedido. As taxas de expediente ou de remuneração têm natureza remuneratória e sua cobrança é estritamente legal

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1257 1886 propositura da demanda a interrupção da prescrição (§1º daquele mesmo dispositivo legal). De se ressaltar, diante o acima consignado, que a ação deve ser considerada proposta a partir do momento em que a petição inicial correspondente vem a ser despachada pelo juiz, ou apenas distribuída, onde existir mais de um

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1213 1904 constitucional prevista no art. 192, §3°, da CF - Inaplicabilidade - Dispositivo não auto-aplicável - Incidência dos juros contratuais e dos juros de mora. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Validade da cobrança, já que não está sendo cumulada com juros remuneratórios - Limitação da taxa de juros remuneratórios previs

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1197 1948 objeto de protesto, as quais não teriam sido satisfeitas em instante oportuno pelo requerido, apesar das tentativas encetadas nesse sentido. Deu à causa o valor de R$6.723,95. Com a inicial (fls. 02/04), vieram documentos (fls.05/30). Foi determinada a citação (fl.55), sendo que até o momento o executado não foi citad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 1 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 883 2154 Bocaiúva, deram sinal de parada ao veículo, ocasião em que constataram que o condutor era Valdeci Domingues Vieira e o garupa era André Pereira da Silva, que estava sem capacete.Durante a abordagem, os Policiais Militares verificaram que Valdeci Domingues Vieira não possuía habilitação legal para diri