Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1191 1743 deferido novo pedido de arresto de ativos financeiros, resultando infrutífera a diligência, sendo esclarecido que por determinação datada de maio de 2009, o credor foi intimado a providenciar a citação da executada, sob pena de reconhecimento da prescrição e, diante do longo tempo de processamento desde a distribuiç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1271 1856 acusação em comprovar, de forma certa e segura, a impossibilidade da vítima oferecer resistência Dúvida autorizadora da absolvição Recurso provido, com expedição de alvará de soltura. (...) Assim, não se vislumbra a certeza indispensável à prolação do decreto condenatório. O valor decisivo da

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 954 1529 JUROS MORATÓRIOS. Cobrar juros moratórios em razão de inadimplência ou atraso no cumprimento de uma obrigação é uma coisa e juros, a título de remuneração do capital, é outra. A finalidade e o objetivo de cada um desses juros são diferentes embora o resultado econômico seja o mesmo, qual seja, a remuneração do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1311 1907 toxicológico, respectivamente.Realizada audiência de instrução e julgamento, as testemunhas arroladas na denúncia foram ouvidas (fls. 106 e 107) e ao final o réu foi interrogado (fls. 108).Apresentados memoriais às fls. 121/122, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado, nos termos

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 925 1376 Inexistência de nulidade de citação - Preliminares afastadas. JUROS - Limitação constitucional prevista no art. 192, §3°, da CF - Inaplicabilidade - Dispositivo não auto-aplicável - Incidência dos juros contratuais e dos juros de mora. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Validade da cobrança, já que não está sendo cum

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 926 1796 Cobrança referente à diferença da taxa entre o contrato e a disponibilização do numerário em moeda nacional Ausência, todavia, de adiantamento de moeda ou instrumento hábil a comprovar o efetivo dano suportado pela instituição financeira - Hipótese em que o serviço não foi prestado Declaratória e cautelar proce

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 868 575 Corte, que libera a taxa de juros dos contratos bancários comuns quando não demonstrada, concretamente, a abusividade da taxa de juros e que entende ser legal a comissão de permanência, para o período da inadimplência, não cumulada com os juros remuneratórios nem com a correção monetária, calculada ã taxa média

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 583 391 Priv., j. 26.9.06, v.u.; Apel. n. 7.068.024-7, Bariri, TJSP, 22ª Câm. Dir. Priv., j. 18.7.06, v.u.; Apel. n. 809.888-6, São Carlos, 1º TACSP, 12ª Câm., j. 13.6.00, v.u.). Isso porque não pode a lei nova retroagir, para alcançar ato jurídico realizado antes da sua vigência. Tem plena aplicação no direito brasileiro o pr

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2806 2109 expressamente incluídos no rol daqueles que a Lei 8.07 9/90 deve reger - Pretensão acolhida. JUROS - Capitalização Impossibilidade - Aplicabilidade da Súmula 121, do STF - Inaplicabilidade do artigo 5°, da Medida Provisória n° 1963-17/2000, por ser inconstitucional. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Impossibilidade de c

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 823 1432 pacta sunt servanda, descabendo o pedido para que o spread se desse em base ao CDB. 8. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E OUTROS ENCARGOS: A comissão de permanência cuja estipulação é facultada pela norma do SFN em benefício das instituições financeiras, editada com apoio no artigo 4º e incisos e artigo 9º da Lei 4.