Publicações Judiciais I ● 15/01/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

interposta. 2. Cabe ao juiz, após a prolação da sentença, apenas verificar os pressupostos de admissibilidade do eventual recurso contra a mesma interposto, deixando ao tribunal ad quem a matéria restante, inclusive quanto a documentos juntados pela parte (RJTJSP 122/328, rel. Des. Ney Almada), a respeito dos quais é impossível juízo de oportunidade, sem que se cumpra o concomitante exame, já agora inacessível ao julgador de primeiro grau, do próprio mérito do recurso" (1º TACivSP,

Publicações Judiciais I ● 26/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PERITO JUDICIAL PARA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DE INDISPONIBILIDADE E PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA A ALIENAÇÃO DO REFERIDO IMÓVEL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. 1. Sem adentrar ao mérito da ação cautelar fiscal, sob pena de incorrer em supressão de um grau de jurisdição, as questões debatidas na ação cautelar fiscal serão apreciadas em momento oportuno pelo Tribunal quando do julgamento da apelação interposta. 2. Cabe ao j

Publicações Judiciais II - JEF ● 24/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

reais) em favor da parte autora, nos termos do art. 461, § 5º do CPC. Aguarde-se o decurso do prazo para manifestação das partes e do MPF. Solicitem-se os honorários periciais e conclusos para sentença. Intimem-se. 0002030-53.2013.4.03.6201 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2014/6201002534 - MARIA ZULEIDE BEZERRA DA SILVA (MS009421 - IGOR VILELA PEREIRA, MS013324 - GUSTAVO FERREIRA LOPES, MS011122 - MARCELO FERREIRA LOPES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (MS99

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1084 1203 for necessário. Int. - ADV DOLORES MARIA MORAES DE QUEIROZ OAB/SP 121315 - ADV MARCIA MARIA PRADO OAB/SP 99079 564.01.2011.046671-6/000000-000 - nº ordem 3688/2011 - Alimentos - Lei Especial N. 5.478/68 - L. A. D. C. X F. D. S. - Fls. 21/22 - Vistos. 1) Concedo à autora os benefícios da justiça gratuit

Publicações Judiciais I ● 26/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

mesma interposto, deixando ao tribunal ad quem a matéria restante, inclusive quanto a documentos juntados pela parte (RJTJSP 122/328, rel. Des. Ney Almada), a respeito dos quais é impossível juízo de oportunidade, sem que se cumpra o concomitante exame, já agora inacessível ao julgador de primeiro grau, do próprio mérito do recurso" (1º TACivSP, MS 522151, rel. Juiz Santini Teodoro, j. 15.12.1992) - (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Nelson Nery Junior

Publicações Judiciais I ● 17/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AI 0010093-46.2013.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO, julgado em 27/02/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR FISCAL JULGADA PROCEDENTE - PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL PARA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DE INDISPONIBILIDADE E PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA A ALIENAÇÃO DO REFERIDO IMÓVEL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. 1. Sem adentrar ao mér

Publicações Judiciais I ● 14/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

inadmissível ou prejudicado. II. Após a sentença encerra o juiz sua função jurisdicional, ressalvadas as hipóteses do art. 463, do CPC. Interposto recurso e recebido em ambos os efeitos, a competência para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela será do tribunal, pois a matéria impugnada lhe foi devolvida, saindo da esfera de competência do juiz. III. Agravo desprovido. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AI 0010093-46.2013.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO, jul

Publicações Judiciais I ● 14/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

inadmissível ou prejudicado. II. Após a sentença encerra o juiz sua função jurisdicional, ressalvadas as hipóteses do art. 463, do CPC. Interposto recurso e recebido em ambos os efeitos, a competência para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela será do tribunal, pois a matéria impugnada lhe foi devolvida, saindo da esfera de competência do juiz. III. Agravo desprovido. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AI 0010093-46.2013.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO, jul

Publicações Judiciais I ● 17/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AI 0010093-46.2013.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO, julgado em 27/02/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR FISCAL JULGADA PROCEDENTE - PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL PARA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DE INDISPONIBILIDADE E PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA A ALIENAÇÃO DO REFERIDO IMÓVEL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. 1. Sem adentrar ao mér

Publicações Judiciais I ● 17/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AI 0010093-46.2013.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO, julgado em 27/02/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR FISCAL JULGADA PROCEDENTE - PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL PARA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DE INDISPONIBILIDADE E PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA A ALIENAÇÃO DO REFERIDO IMÓVEL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. 1. Sem adentrar ao mér