Publicações Judiciais I ● 14/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. Cabe ao juiz, após a prolação da sentença, apenas verificar os pressupostos de admissibilidade do eventual recurso contra a mesma interposto, deixando ao tribunal ad quem a matéria restante, inclusive quanto a documentos juntados pela parte (RJTJSP 122/328, rel. Des. Ney Almada), a respeito dos quais é impossível juízo de oportunidade, sem que se cumpra o concomitante exame, já agora inacessível ao julgador de primeiro grau, do próprio mérito do recurso" (1º TACivSP, MS 522151, r

Publicações Judiciais I ● 17/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

publicação, para corrigir, de ofício ou a requerimento, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculos, bem como por meio de embargos de declaração, o que não é a hipótese dos autos." 3. Embargos de declaração não providos. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI 0027542-17.2013.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 16/09/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/09/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DO ART. 557, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO MAN

Publicações Judiciais I ● 14/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

mesma interposto, deixando ao tribunal ad quem a matéria restante, inclusive quanto a documentos juntados pela parte (RJTJSP 122/328, rel. Des. Ney Almada), a respeito dos quais é impossível juízo de oportunidade, sem que se cumpra o concomitante exame, já agora inacessível ao julgador de primeiro grau, do próprio mérito do recurso" (1º TACivSP, MS 522151, rel. Juiz Santini Teodoro, j. 15.12.1992) - (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Nelson Nery Junior

Publicações Judiciais I ● 30/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

promover o desarquivamento para ulterior prosseguimento. Intime-se." De fato, em exegese do artigo 463, CPC, a jurisprudência encontra-se consolidada, firme no sentido de que, após a prolação da sentença, o Juízo de primeiro grau encerra sua atividade jurisdicional, cabendo-lhe tão somente a correção de erros materiais na sentença e verificação de pressupostos de admissibilidade de eventuais recursos. Neste sentido, os seguintes precedentes: AI 0038675-32.2008.4.03.0000, Rel. Des. Fe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1277 2558 (fls. 100 - R$ 2.227,61), que se coaduna com o valor cobrado (fls. 13), defiro parcialmente a tutela antecipada para suspensão dos atos de restrição, devendo a reclamada se abster de apontamentos futuros. Comunique-se o Serasa. Sem prejuízo, designo audiência de conciliação para o dia 12/11/2012, às 14

Publicações Judiciais I ● 30/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2015.03.00.025955-0/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) ORIGEM No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal CARLOS MUTA Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA AVENIDA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE RIBEIRAO PRETO SP 00166970720004036102 1 Vr RIBEIRAO PRETO/SP DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento à decisão que reconsiderou "a sentença extintiva proferida no presente feito em virtude do parcelament

Publicações Judiciais I ● 30/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AI 0038675-32.2008.4.03.0000, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, DJU de 22/11/2012: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR FISCAL JULGADA PROCEDENTE - PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL PARA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DE INDISPONIBILIDADE E PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA A ALIENAÇÃO DO REFERIDO IMÓVEL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. 1. Sem adentrar ao mérito da ação cautelar fiscal, sob pena de incorrer em supressão de um grau de ju

Publicações Judiciais I ● 30/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AI 0038675-32.2008.4.03.0000, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, DJU de 22/11/2012: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR FISCAL JULGADA PROCEDENTE - PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL PARA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DE INDISPONIBILIDADE E PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA A ALIENAÇÃO DO REFERIDO IMÓVEL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. 1. Sem adentrar ao mérito da ação cautelar fiscal, sob pena de incorrer em supressão de um grau de ju

Publicações Judiciais I ● 30/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AI 0038675-32.2008.4.03.0000, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, DJU de 22/11/2012: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR FISCAL JULGADA PROCEDENTE - PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL PARA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DE INDISPONIBILIDADE E PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA A ALIENAÇÃO DO REFERIDO IMÓVEL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. 1. Sem adentrar ao mérito da ação cautelar fiscal, sob pena de incorrer em supressão de um grau de ju

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mesma interposto, deixando ao tribunal ad quem a matéria restante, inclusive quanto a documentos juntados pela parte (RJTJSP 122/328, rel. Des. Ney Almada), a respeito dos quais é impossível juízo de oportunidade, sem que se cumpra o concomitante exame, já agora inacessível ao julgador de primeiro grau, do próprio mérito do recurso" (1º TACivSP, MS 522151, rel. Juiz Santini Teodoro, j. 15.12.1992) - (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Nelson Nery Junior