Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1882 860 ao § 8º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988. 4. Tenho que o apelo extremo merece acolhida. Isso porque o aresto impugnado destoa da jurisprudência desta Corte. 5. Com efeito, ao examinar casos semelhantes ao presente, também oriundos de São Paulo e com o mesmo objeto, o Supremo Tribunal Federal assentou o caráter ge

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1894 1626 diapasão, seguiram-se outros julgados desta C. Corte, v.g. ap. n.º 342.776-5/3, de São Paulo, rel. DES. TOLEDO SILVA, j. 11.09.2004, 8.ª Câm. Direito Público, cuja ementa tem o seguinte teor: “SERVIDOR PÚBLICO Sexta-parte sobre a totalidade dos vencimentos Artigo 129 da Constituição do Estado Artigo 178 da LC 180/78 Ques

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1952 1550 resumo, que ao se dirigir à repartição local do DETRAN visando à renovação da CNH, teve seu pedido negado, haja vista a existência do processo administrativo para suspensão do direito de dirigir. Nada obstante, pondera que as supostas infrações de trânsito que ensejaram tal procedimento estão s

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1964 1015 envio de notificação ao sujeito passivo, nos termos do disposto no art. 6º, inciso I e § 1º, e art. 12, ambos da Lei Estadual nº 6.606/89 - Contagem do prazo prescricional para propositura da ação que tem início com a notificação do proprietário do veículo para pagamento Observância do art. 174 do CTN - Decurso de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1972 990 o pagamento das horas extras, a ré não utiliza como base de cálculo todas as vantagens recebidas pelo autor, como o adicional por tempo de serviço, gratificação por oito anos de cargo e o PCCS, que não possuem caráter provisório. Objetiva, assim, a condenação do Município ao pagamento das difer

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 1980 1164 ter obtido resposta, estando as aulas já para se iniciarem, sendo que o próprio Estatuto Municipal do Magistério preceitua que requerimentos deste natureza devem ser apreciados e respondidos em até 30 dias. Ocorre que, os fatos demonstram que o afastamento deve se dar, posto que o curso de Mestrado ocorre

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 1983 1137 IPESP, por força da Lei nº 10.394/1970. Lei nº 13.549/2009 que veio a aplicar novas regras. Direito Adquirido Autor aposentado antes da alteração legislativa - Suspensão do desconto de 20% sobre os benefícios a título de contribuição. Manutenção do reajuste de aposentadoria conforme o salário mínimo regional

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1976 905 aos réus (Município e Estado) suprirem o atendimento conforme se demonstrará. Note-se que a responsabilidade pela assistência sob discussão é solidária. O Sistema de Saúde tem como diretriz a descentralização, e cada esfera de governo exerce uma direção única (artigo 198, inciso I, da Constituição Federal). Dessa

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/03/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de março de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1837 715 Aparecida da Silva Ferreira, com o intuito de obter a desconstituição do ato administrativo de concessão da pensão por morte, em razão do falecimento do genitor da requerida, João Ferreira Filho, policial militar, nos termos da Lei Federal nº 9.717/98. Pleiteia a devolução das quantias pagas a partir da citação (fls. 02/

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/03/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de março de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1837 740 do STF ou de Tribunal Superior (art. 557, § 1º do CPC).” No caso vertente, aplica-se o disposto no caput, do art. 557, do Cód. Proc. Civil. As Gratificações Especiais pela Prestação de Serviços Assistenciais em Saúde e de Regime de Plantão foram instituídas pela Lei Municipal n.º 11.716/95, a qual dispunha: “Art. 1�