Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 1992 1352 São Paulo, o IPVA foi instituído pela Lei nº 4.955, de 27.12.1985, posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 24.804, de 04.03.1986.Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a competência dos Estados e do Distrito Federal para instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotore

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1690 1068 Rubens Rihl, v.u., j. 16.7.2008) pelo que presente está o interesse de agir (aliás, ainda mais evidente estará tal condição da ação se, havendo mesmo prévio requerimento administrativo, foi ele indeferido ou sequer respondido). 11.In casu, há prova documental produzida com a petição inicial de que o(a) impetran

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1690 1185 (LISPRO), bem como de insumos para sua aplicação. Inadmissibilidade da recusa. Direito à saúde garantido pela Constituição Federal (art. 196). Hipossuficiência comprovada. Reexame necessário desacolhido e recurso improvido” (TJSP, Ap. 587.4875/1-00, 9ª Câm. de Dir. Público, Rel. Des. Osni de Souza, v.u., j. 1

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1583 828 Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º. As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. Com as informações, ao Ministério Públic

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1601 1077 Requer a rejeição da exceção. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção comporta acolhimento. O Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA surgiu com a Emenda Constitucional nº 27, de 28.11.1985, com vigência a partir de 1º de janeiro de 1986, que acrescentou o inciso III ao

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1579 324 pública ou às expensas da rede pública na rede particular, em ambos os casos, sob responsabilidade solidária dos demandados. I. Eventual Ausência de Legitimidade Processual do Ente Público Estadual. A defesa processual deduzida pela FESP, respeitosamente, não guarda acolhimento, já que o Juízo segue

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2029 643 ajuizamento da ação, em novembro de 2009. Este encargo não é devido após a decretação da liquidação extrajudicial da empresa devedora. Esta condição foi declarada em julho de 2010. Com efeito, não há cobrança ilegal de juros. O pedido de extinção ou suspensão da execução também não pode s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2029 644 entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea “c” do inciso III do art. 105 da Constituição

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2029 645 CTN, alterada pela Lei Complementar 118/05, tendo em vista que o ajuizamento da ação ocorreu em data posterior à entrada em vigor daquele diploma legal. O artigo 174, do Código Tributário Nacional, estabelece que a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos a partir da data da sua co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2029 648 ADV: RICARDO SUSSUMU OGATA (OAB 22063/DF), LUIZ EDUARDO SÁ RORIZ (OAB 5454/DF) Processo 0500172-85.2009.8.26.0286 (286.01.2009.500172) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura da Estancia Turistica de Itu - Cis Cia Internacional de Seguros - Vistos. Trata-se de exceção