Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1255 609 e esta emite o documento com o qual o proprietário do veículo é notificado para fazer o pagamento. Não destoa o que se colhe da leitura do disposto no artigo 12 da lei de regência: Artigo 12 - O imposto será devido anualmente e cobrado em 3 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas. § 1º - O Poder Executivo fixará anualm

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 05/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

legítimas e bem representadas, estando presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação processual, assim como as condições da ação. Oportunamente, verifico que o feito se processou com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo situação que possa a levar prejuízo ao devido processo legal.Descrita na Lei 7.347/1985 e recepcionada pelo art. 129, III, da Constituição de 1988 para a proteção do patrimônio público e soci

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 05/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

legítimas e bem representadas, estando presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação processual, assim como as condições da ação. Oportunamente, verifico que o feito se processou com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo situação que possa a levar prejuízo ao devido processo legal.Descrita na Lei 7.347/1985 e recepcionada pelo art. 129, III, da Constituição de 1988 para a proteção do patrimônio público e soci