Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1390 346 “Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde constitui direito público subjetivo do cidadão e dever do Estado. Dessa forma, não pode a Administração eximir-se dessa obrigação sob quaisquer pretextos, tais como falta de numerário, necessidade de prefixação de verbas para o atendimento d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1363 583 sujeitos a registro e licenciamento perante o órgão estadual de trânsito, até os dias indicados, observado o número final da placa, como segue: final 1: 8 (oito); final 2: 9 (nove); final 3: 10 (dez); final 4: 13 (treze); final 5: 14 (quatorze); final 6: 15 (quinze); final 7: 16 (dezesseis); final 8: 17 (dezessete); final 9:

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1348 430 fim de realizar a norma constitucional, traçando regras para sua aplicação imediata, embora de forma incompleta, como no caso em tela, em que não há previsão para o fornecimento dos medicamentos e insumos pleiteados pelo impetrante, o que não afasta o seu direito constitucional de ter acesso integral �

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1426 387 como fator de eliminação de lesão a direitos subjetivos ou interesses legítimos (Cândido Dinamarco, in Fundamentos do Processo Civil Moderno, 3.ed., São Paulo: Malheiros, 2000, p 434). Nem se alegue, de outro lado, alguma possibilidade de “ruína do sistema”, ou de inviabilização de um “projeto futu

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1425 533 final 3: 10 (dez); final 4: 11 (onze); final 5: 12 (doze); final 6: 18 (dezoito); final 7: 19 (dezenove); final 8: 22 (vinte e dois); final 9: 23 (vinte e três); final 0: 24 (vinte e quatro); II - em relação aos demais veículos, até o dia 8 (oito). Parágrafo único - Na hipótese do inciso I, tratando-se de veículos de carga, c

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1411 679 em sentido contrário e do expresso comando do art. 5o, inc. LXXIV, da Constituição da República (o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Destaquei). Registro o seguinte acórdão, do em. Desembargador Aroldo Viotti: Nos termos da Lei nº 1.060/50, pre

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1412 446 (dez); final 2: 11 (onze); final 3: 12 (doze); final 4: 13 (treze); final 5: 14 (quatorze); final 6: 17 (dezessete) final 7: 18 (dezoito); final 8: 19 (dezenove); final 9: 20 (vinte); final 0: 21 (vinte e um); b) fevereiro: final 1: 10 (dez); final 2: 11 (onze); final 3: 14 (quatorze); final 4: 15 (quinze); final 5: 16 (dezesseis); fin

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1420 888 toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída”. Anote-se que o parágrafo 3o, do mesmo artigo, não determina a responsabilidade exclusiva do condutor. Pouco importa o fato da autora não ter pr

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1420 589 operada. Art. 219, § 5°, CPC. Escoamento do prazo previsto no art. 174 do CTN. Recurso improvido, alterado o dispositivo da sentença para reconhecimento da prescrição (Apelação Cível nº 976.667.5/4, Rel. Des. Antônio Carlos Villen, Décima Câmara de Direito Público, j. 26.01.2010). Agravo de Instrumento. Execução fiscal.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1421 627 nova cumulação, posto que já há correção monetária e juros na formação da taxa SELIC (cf. REsp. n. 205.236/SP, STJ, rel. Min. Humberto Gomes de Barros). A exigibilidade desses juros não se subordina ao Código Civil ou à legislação federal, mas sim à lei tributária (cf. RJTJESP 124/126), descabend