Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3372 2864 Criminal 1ª Vara EXECUÃÃO DE SENTENÃA n° 1126929 JUIZ DE DIREITO DR. PEDRO FLÃ?VIO DE BRITTO COSTA JUNIOR Sentenciado MAURICIO VICENTE DOS SANTOS, Dr. Defensor DR. ANTONIO CLÃ?UDIO BATISTA SANTOS OAB/SP 144198 Trata-se de execução penal, para o cumprimento da pena de 01 ano de reclusão em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3510 5599 Extinção da punibilidade com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei nº 9099/95. Réu dispensado de comparecimento pessoal no fórum em razão da calamidade pública. Período de prova expirado, sem revogação. - Recurso desprovido, nos termos do v. Acórdão. (Recurso em sentido estrito nº 0095996-79.2017.8.2

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Disponibilização: sexta-feira, 20 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3510 5598 Ausência de comparecimento em Juízo suficientemente justificada pela eclosão mundial da pandemia de Covid-19.Provimentos do Conselho Superior de Magistratura que suspenderam tal obrigatoriedade e adotaram o trabalho remoto por diversos meses. Decisão mantida. Recurso desprovido.(Recurso em sentido estrito nº

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3510 5603 89, § 5º, da Lei nº 9099/95. Réu dispensado de comparecimento pessoal no fórum em razão da calamidade pública. Período de prova expirado, sem revogação. - Recurso desprovido, nos termos do v. Acórdão. (Recurso em sentido estrito nº 009599679.2017.8.26.0050, E. 16ª Câmara de Direito Criminal, Rel. D

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Disponibilização: sexta-feira, 20 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3510 5604 penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal. Assim, como entre a data dos fatos até a presente data já decorreu esse lapso liberatório (02 anos), e inexistindo marco interruptivo no presente feito,JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADEdo crime do art. do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3428 2671 Criminal, Rel. Des.Cláudia Fonseca Fanucchi, j. em 10.06.2021). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Condução de veículo automotor sob efeito de álcool (Art. 306 da Lei nº 9503/97). Suspensão condicional do processo. Extinção da punibilidade. O representante do “Parquet” pretende a prorrogação do perí

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3428 2676 116/121, bem como consoante requerimento do Ministério Público às fls. 128, JULGO EXTINTA sua punibilidade, nos termos do artigo 89, §5º, da Lei n. 9.099/95. Consigna-se que o período de prova será levado em consideração, durante a determinação da suspensão dos comparecimentos mensais, diante da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3428 2678 o motivo que se pretende seja oficiada à empresa/corretora XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A. Intime-se. - ADV: FABRICIO PEREIRA DE MELO (OAB 123894/SP), DELMAR DOS SANTOS CANDEIA (OAB 194291/SP) Processo 0001998-88.2015.8.26.0418 - Ação Penal - Procedimento Ordin�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3427 2347 fórum em razão da calamidade pública. Período de prova expirado, sem revogação. - Recurso desprovido, nos termos do v. Acórdão. (Recurso em sentido estrito nº 0095996-79.2017.8.26.0050, E. 16ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. OsniPereira, j. em 10.06.2021).Para conferir o original, acesse o sit

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Disponibilização: segunda-feira, 17 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3428 2673 justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. Assim, consoante bem decidido em primeiro grau, os juros moratórios incidirão à taxa de 6% ao ano, conforme previsto no art. 15- B do Decreto-L