Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1919 1297 sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. (...). III não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operaçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2640 1892 débito caso ocorra algum dos eventos cobertos pelo contrato acessório. Verifica-se que a avença foi formalizada no contrato de financiamento, do qual teve ciência o autor, que consentiu com a contratação, o que se verifica da avença em apartado. Deste modo, inexiste ilegalidade na avença, firmada em tot

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2681 2220 o equivalente a 1/2 (metade) do valor depositado. Saliento, de outro lado, que restou incontroverso que os embargantes não são partes na ação de onde emanou a ordem de constrição. Cabe consignar que a liberação dos valores pertencentes ao embargante já foi determinada e cumprida. 4-Os embargos de te

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2348 2710 verdade promovendo um acréscimo de novos títulos executivos, fato que fulmina a idéia de que se estaria executando um título extrajudicial único enquanto perdura a obrigação.Portanto, para a cobrança de prestações tanto vencidas como vincendas, vejo necessária uma sentença condenatória, com prévia cognição da

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1893 2534 E INVESTIMENTO S/A - RENAN BOREGAS THOMAZ - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonio Manssur Filho Vistos. Trata-se de ação de Busca e Apreensão de veículo em alienação fiduciária. Deferida a liminar, o bem não foi encontrado, conforme teor da certidão do Oficial de Justiça (dirigi-me ao endereço: Rua Costa Lavos, 75

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2237 2922 sistema informatizado.Conforme devidamente autorizado no contrato de locação (Cláusula 22ª, fls. 20), nos termos do art. 58, IV, da Lei nº 8.245/91, citem-se, por via postal, com as advertências legais, dando-se ciência aos eventuais sublocatários e ocupantes, facultada desde já, aos requeridos, a purgação da m

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1755 1738 Impugnação aos benefícios da gratuidade processual julgada improcedente Presunção de hipossuficiência não elidida pela Municipalidade à mingua, ademais, de outros meios de prova Benefício que evidentemente fica condicionado ao disposto no art. 12 da Lei 1060/50 Recurso improvido”. Ap. 0512552-85

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1362 42 OU DE CADASTRO, E DE EMISSÃO DE CARNÊ. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. A cobrança das tarifas é possível, desde que previamente pactuada entre as partes, constando expressamente do contrato realizado. De acordo com recente entendimento do STJ, essas cobranças são permitidas, devendo ser

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 21 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1250 19 de Direito Privado - Apelação nº 0023902-11.2011.8.26.0482 - Rel. Des. Leonel Costa - J. 28/06/2012). ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA. No caso de cobrança de tarifas bancárias, a abusividade somente ocorrerá

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1240 29 A propósito: TARIFA DE PAGAMENTO DE SERVIÇO DE TERCEIROS E DE REPASSE DE ENCARGOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO (REOC). Tarifas que ostentam natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor e que, portanto, quando contratadas, consubstanciam cobranças legítimas. Soment