Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3307 1710 óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela” - RHC 84.572/RS, Rel. Min. Joel Ilan Pacionirk, 5ª T. do C. STJ, DJe 18/12/2017. Além do mais, a “jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sedimentada em que a primariedade, bons anteceden

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3270 1599 sua droga para outro usuário, porque em falta o entorpecente nos pontos de venda ilícita. E essa não é a situação dos autos, em que ficou demonstrado que os réus exerciam a prática ilícita de forma habitual, diante da razoável quantidade de drogas apreendidas. Além disso, os réus são comprovadamente reincidentes, o que j

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2590 1197 decretada sua prisão temporária. Posteriormente, as vítimas Dirce, Daniela e Dayane reconheceram uma blusa de moletom apreendida no interior de um dos veículos empregados no crime, como sendo aquela utilizada por um dos indivíduos que guardavam o cativeiro. Uma testemunha disse ter emprestado talheres a Flávio, na madrugada do

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2590 1223 vantagem econômica indevida. É do caderno processual que às 5h00 do dia 28.10.2011, após estudo dos costumes de Osvaldo, os increpados, a bordo de um veículo Ford/Fiesta, o abordaram na via pública, ocasião em que, mediante o emprego de arma de fogo, se aproximaram, gritando: “a casa caiu”. Em seguida, o obrigaram a entrar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2042 2866 sentido: “Os depoimentos policiais devem ser cridos até prova em contrário. Não teria sentido o Estado credenciar agentes para exercer serviço público de repressão ao crime e garantir a segurança da sociedade e aos depois negar-lhe crédito quando fosse dar conta de suas tarefas no exercício de fun�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2158 949 não se vislumbra qualquer das hipóteses de seu cabimento, elencadas no rol taxativo do art. 621 da Lei Processual Penal, a saber: 1) sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; 2) condenação fulcrada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; 3) descoberta de nova

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2146 3192 fato.DOSIMETRIA DA PENA.O acusado é primário e não ostenta maus antecedentes, conforme se observa da folha de antecedentes juntada no respectivo apenso.Atenta às chamadas “circunstâncias judiciais”, previstas no art. 59 do Código Penal e, ainda, especialmente no disposto no art. 42 da Lei 11.343/06,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2717 1217 v.u. Vai-se ao cerne. A revisional é de ser indeferida de plano, pese o esforço da defensoria, porquanto não se vislumbra qualquer das hipóteses de seu cabimento, elencadas no rol taxativo do art. 621 da Lei Processual Penal, a saber: 1) sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2333 3189 preliminarmente pela realização de nova diligência e, no mérito, requereu a absolvição do réu por falta de provas em relação aos delitos a ele imputados e, quanto ao roubo, pelo reconhecimento da tentativa e o afastamento da causa de aumento de pena.É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação é PARCI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sterça-feira, 24 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2274 4861 roubo ao denunciado.Todavia, não se pode extrair dos autos que efetivamente houve a prática do crime previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.A despeito de não desconhecer o entendimento em sentido diverso, tenho que o crime em questão é de natureza material e, para sua configuraç�