Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3531 2495 ex officio, nos moldes do §5º, arts. 89 e 92, da Lei 9099/95 c.c. art. 82 do CP (TACRIM-SP AC 1012143/2 Rel. Geraldo Lucena j. 23.02.2000). (grifo nosso). Suspensão condicional do processo. Revogação após o decurso do período de prova. Ausência de previsão legal de prorrogação. Escoado o prazo sem que fosse revo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2737 5275 ) o reconhecimento feito pelo próprio acusado de que é viciado não basta para que o Juiz ordene a realização do exame de dependência toxicológica,pois a própria Lei nº 6.368/76 não define em quais hipóteses será obrigatória a perícia, desde que justifique fundamentadamente suas razõe... (STF,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/02/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 658 2285 multa. A personalidade do acusado revela-se sob aspecto negativo, verificando-se que o caso tratado nesses autos não se trata de um episódio isolado em sua vida, merecendo, destarte, a aplicação de uma reprimenda mais severa.E, por ostentar maus antecedentes, o réu não faz jus à causa de diminuição

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 30 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1296 722 Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Criminal - João Mendes Jr. - sala 1402 VISTA Nº 0024959-02.2011.8.26.0050 - Apelação - São Paulo - Apelante: Diego Araújo - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Abre-se vista à douta defesa para apresentar razões de apelação. São Paulo, 26 de outubro de 20

Diário da Justiça ● 06/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7385/2022 - Segunda-feira, 6 de Junho de 2022 479 Pois bem, tenho que a denúncia merece improcedência. No que tange ao crime de lesão, analisando os fatos, verifico que assiste razão ao Promotor em suas alegações finais quando pontua que materialidade e autoria delitivas encontra-se insuficientemente comprovado ante a ausência de laudo e pelo depoimento lacunoso da vítima colhido em sede audiência ¿ contudo, ao contrário do parecer ministeri

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2439 2339 AUTOR : J.P. AUTOR DO FATO : G.B.M. VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO :0002295-77.2017.8.26.0369 CLASSE :TERMO CIRCUNSTANCIADO TC : 121/2017 - Monte Aprazivel AUTOR : J.P. AUTOR DO FATO : I.S. VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO :0001073-86.2017.8.26.0559 CLASSE :AUTO DE APREENSÃO

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1191 1259 Juiz(a) de Direito: DR(A). GUSTAVO COUBE DE CARVALHO Os Digníssimos Advogados ficam intimados de que no processo abaixo relacionado foi proferido o seguinte despacho: E.F. 89.607.502-2 - FESP X GIUSTI CIA LTDA - Fls. 151 dos Embargos à Execuação: V. Em razão da intempestividade, acima certificada, julgo extintos os embar

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2493 72 DESPACHO Nº 0056109-44.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Mandado de Segurança - Andradina - Impetrante: Adriano de Lima Salles Registro: 2017.0000987938 DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA nº 0056109-44.2017.8.26.0000 Comarca: ANDRADINA Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Criminal Impetrante: ADRIANDO DE LIMA SAL

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2267 53 a inocência do requerente. Também não se vê exacerbo na fixação das penas, que, inicialmente, ficaram no mínimo legal, vale dizer, 05 anos de reclusão e 500 dias-multa. Na segunda fase, havendo reincidência (tráfico fl. 81), praticou-se o acréscimo de 1/6, chegando-se a 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, diá

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2445 2013 de tributos em geral para que, evitando-se promover a desgastante ação de execução fiscal, consiga-se o recolhimento das quantias devidas. Crime é o ilícito mais grave existente no ordenamento jurídico, destacando-se do ilícito civil, trabalhista, processual, administrativo, dentre outros, mas, sobret