Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 22 de junho de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3087 220 Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas Réu: Douglas do Carmo Mariano Intimando(a)(s): DOUGLAS DO CARMO MARIANO, Brasileira, Solteiro, RG 3714130-9, CPF 108.267.054-56, pai Nivaldo Mariano, mãe Sônia Maria do Carmo Mariano, Nascido/Nascida 03/10/1996, natural de Rio Largo - AL, com endereço à Conjunto Luiz Pedro 3, R

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3458 3003 da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade. (...) Necessário, porém, assim como se deve proceder em relação a um ocasional excesso de prazo na formação da culpa, considerar que para o reconhecimento de eventual constrangimento ilegal pela demora no reexame obrigatóri

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3431 2001 que deve ficar a cargo do juízo de origem, após regular instrução criminal. Quanto a alegada ausência de audiência de custódia em relação ao paciente, verifica-se que a mesma foi realizada, conforme consta nos autos de origem (fls. 136/137), sendo ainda, reanalisada a legalidade da prisão do paciente, conforme termos de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3420 2014 sexual, pois se trata nos autos de ato libidinoso cometido contra vítima menor de 14 anos de idade. Dispõe o art. 215-A do Código Penal, introduzido pela Lei nº 13.718/18: Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: Pena - reclus�

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 18/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XVI - Edição 3613 277 CPP. Isso não significa, no entanto, que o julgador não possa deles lançar mão para robustecer sua convicção, quando forem reproduzidos em juízo ou corroborados por provas produzidas no curso da ação penal, na arena do contraditório. Na precisa colocação de NORBERTO AVENA: Conforme dispõe o art. 155 do CPP, a liberdade de va

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3653 589 se excedido em sua conduta, sendo forçoso reconhecer a ausência de provas. Segundo Heleno Cláudio Fragoso: “Não é possível fundamentar sentença condenatória que não conduz à certeza. Esse é um dos princípios basilares do processo penal em todos os países democráticos. A condenação exige a cer

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3664 5686 decretação das Medidas Protetivas (grifo nosso). É o relatório. Indefere-se a liminar. Primeiramente importante salientar que não consta dos autos que o paciente tenha sido preso. Por outro lado, tem-se que o paciente teve a prisão preventiva decretada contra si no dia 22/12/2022, nos seguintes termos (fls. 47/48): [...] Co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3666 6780 beligerância entre o acusado e a vítima; quando chegou na casa de Roseli sabe que quebrou várias coisas; recorda-se de ter pego um pedaço de pau e ter vidros quebrados, sendo que enquanto ele quebrava os vidros gritava diversas coisas; na casa também se recordando que ele também o teria ameaçado; teria

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3157 1492 judicial, se a defesa técnica assim o reiterar e existir dúvida relevante a respeito. 8) Especificamente em relação ao pedido de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, cumpre destacar que que a recente decisão de fls. 77/85 contém clara exposição dos motivos que ensejaram o encarceramento cautelar e não

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2957 378 da medida de urgência. In casu, a r. decisão hostilizada ecoa a determinação contida no artigo 123, II, da Lei de Execução Penal, afigurando-se perfeitamente legal. Não é despiciendo registrar que esta colenda Corte vem se posicionando de maneira semelhante em casos análogos, a exemplo: “Habeas Corpus. Execução Pena