CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 07/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.213- Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Cad 3/ Página 478 As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A restituição há de ser em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, uma vez não ter o requerido apresentado qualquer alegação de engano justificável. Nesse

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 24/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.204- Disponibilização: segunda-feira, 24 de outubro de 2022 Cad 3/ Página 662 tre as partes em contrato de empréstimo, se a instituição financeira não disponibilizou o montante objeto do contrato. A devolução das parcelas indevidamente descontadas, sem que esteja configurado engano justificável, deve ser feita em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único do CDC. (TJMG. 1.0145.04.189456-2/001(1). Rel. Des. Pedro Bernardes. DJ 05/

Seção III ● 23/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1916 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/11/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/11/2015 NADIMPLEMENTO OU MORA NAS OBRIGACOES CONTRATUAIS GARANTIDAS MEDI ANTE ALIENACAO FIDUCIARIA, O PROPRIETARIO FIDUCIARIO OU CREDOR PO DERA VENDER A COISA A TERCEIROS, INDEPENDENTEMENTE DE LEILAO, HA S TA PUBLICA, AVALIACAO PREVIA OU QUALQUER OUTRA MEDIDA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, SALVO DISPOSICAO EXPRESSA EM CONTRARIO PREVISTA N O CONTRATO, DEVENDO APLICAR O PRECO DA V

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 01/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.127 - Disponibilização: sexta-feira, 1º de julho de 2022 Cad 1/ Página 1167 Observa-se que demandas com valor patrimonial incerto, como a Ação Ordinária que ensejou a decisão agravada ora em análise, em tese, têm valor estimado, tão somente, para fins meramente fiscais, pois na realidade não teriam valor mensurável. Nesses casos, numa cognição sumária, não há de se aplicar automaticamente o rito dos Juizados Especiais. Ademais, a

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 09/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.174- Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2022 Cad 3/ Página 645 tre as partes em contrato de empréstimo, se a instituição financeira não disponibilizou o montante objeto do contrato. A devolução das parcelas indevidamente descontadas, sem que esteja configurado engano justificável, deve ser feita em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único do CDC. (TJMG. 1.0145.04.189456-2/001(1). Rel. Des. Pedro Bernardes. DJ 05/05

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 07/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.213 - Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Cad 4/ Página 1606 volução das parcelas indevidamente descontadas, sem que esteja configurado engano justificável, deve ser feita em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único do CDC. (TJMG. 1.0145.04.189456-2/001(1). Rel. Des. Pedro Bernardes. DJ 05/05/2007). No caso dos autos, a privação da autora do acesso ao seu benefício integral já configura dano moral, vez que exist

Seção II ● 05/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1600 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/08/2014 DA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O BENEFICIÁRIO DE CRÉDITO BAN CÁRIO EM CONTRATO OBJETO DE AÇÃO REVISIONAL, BEM COMO A NULIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE ADESÃO,ESTABELECE-S E A COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DEFINIDA PELO FORO DO DOMICÍLIO DO CONS UMIDOR (ART. 6º,VIII, DA LEI Nº. 8.078/90), NOS TERMOS DA JURISPR UDÊNCIA ASSENTADA NA EGRÉG

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 09/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.273- Disponibilização: quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023 Cad 3/ Página 451 A restituição há de ser em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, uma vez não ter o requerido apresentado qualquer alegação de engano justificável. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. DESCONTO DAS PARCELAS. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. Resta ilícito o de

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 03/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.190 - Disponibilização: segunda-feira, 3 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 100 Intimem-se. Barra do Choça-Bahia, 10 de novembro de 2020. BELA. LÁZARA ABADIA DE OLIVEIRA FIGUEIRA JUÍZA DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA INTIMAÇÃO 8000737-25.2019.8.05.0020 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Barra Do Choça Autor: Elenildes P

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 03/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.190 - Disponibilização: segunda-feira, 3 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 101 8000737-25.2019.8.05.0020 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Barra Do Choça Autor: Elenildes Pereira Ramos Advogado: Lucas Ferraz Cunha (OAB:BA48493) Advogado: Islay Oliveira Batista (OAB:BA40054) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa