Seção II ● 05/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1239 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/02/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2013 NO PARáGRAFO úNICO, DO ART. 112, DO CPC. 3. SE A AUTORIA DO FEITO PERTENCE AO CONSUMIDOR, CONTUDO, PERMITE-SE-LHE A ESCOLHA DO FORO DE ELEIçãO CONTRATUAL, CONSIDERANDO QUE A NORMA PROTETIVA, CONCEBIDA EM SEU BENEFíCIO, NãO O OBRIGA, QUANDO OPTAR POR DEMANDAR FORA DO SEU DOMICíLIO. 4. NãO SE ADMITE, TODAVIA, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSíVEL, A ESCOLHA ALEATóRIA DE FO

Seção II ● 18/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1227 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/01/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/01/2013 FORO DE ELEIçãO CONTRATUAL, CONSIDERANDO QUE A NORMA PROTETIVA, CONCEBIDA EM SEU BENEFíCIO, NãO O OBRIGA, QUANDO OPTAR POR DEMANDAR FORA DO SEU DOMICíLIO. 4. NãO SE ADMITE, TODAVIA, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSíVEL, A ESCOLHA ALEATóRIA DE FORO QUE NãO SEJA NEM O DO DOMICíLIO DO CONSUMIDOR, NEM O DO RéU, NEM O DE ELEIçãO E NEM O DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAç

Seção II ● 29/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1234 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/01/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/01/2013 EMBARGOS DE DECLARAçãO A FIM DE EXTIRPAR O VíCIO. 2. SEGUNDO ENTENDIMENTO DESTA CORTE, NAS AçõES PROPOSTAS CONTRA O CONSUMIDOR, A COMPETêNCIA PODE SER DECLINADA DE OFíCIO PARA O SEU DOMICíLIO, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 101, INCISO I, DO CDC E NO PARáGRAFO úNICO, DO ART. 112, DO CPC. 3. SE A AUTORIA DO FEITO PERTENCE AO CONSUMIDOR, CONTUDO, PERMITE-SE-LHE A ES

Seção III ● 16/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1970 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/02/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/02/2016 VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS. EM ANALISE A EXORDIAL, OBSERVO Q UE A PARTE PROMOVENTE NAO COMPROVOU A MORA DA PARTE DEVEDORA. ISS O PORQUE, O ART. 2, 2, DO DECRETO LEI N 911/69, COM A NOVA REDACA O DADA PELA LEI N 13.043/2014, DISCIPLINA: ""ART. 2 - NO CASO DE INADIMPLEMENTO OU MORA NAS OBRIGACOES CONTRATUAIS GARANTIDAS MEDI ANTE ALIENACAO FIDUCIARIA, O PROPRIETARIO F

Seção III ● 16/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1544 - SEÇÃO III NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/05/2014 : : : : : : PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/05/2014 387450-57.2007.8.09.0123 ( 200703874505 ) 3923 BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 ACSL JLC 2355 GO - WALQUIRES TIBURCIO DE FARIA 17617 GO - EMERSON MATEUS DIAS DESPACHO : DECISÃO AUTOS N° 200703874505 NATUREZA: BUSCA E APREENSãO ADMINIS TRADORA DE CONSÓRCIO S/A, POR SEU ADVOGADO R

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 13/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.233 - Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2022 Cad 1 / Página 2018 oportunidade para recolhimento do preparo, sendo inadmitido o recurso na hipótese em que não implementada tal medida pelo recorrente no prazo legal. (TJMG - APC 1.0000.19.099018-4/001, Rel. Des. Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª Câmara Cível, j. 04/08/2020, p. 12/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO. DESERÇÃO. 1. O presente recurso não merece prosperar, te

Seção III ● 18/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1873 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/09/2015 2014, DJE 1622 DE 05/09/2014) """(...) 1 - A RECEPCAO DA CORRESPO NDENCIA NOTIFICATORIA NO LOCAL DE DESTINO, SEJA PELO SEU DESTINAT ARIO OU AINDA POR TERCEIRA PESSOA, DEVE SER MATERIALMENTE DEMONST RADA PELA APRESENTACAO DE FOTOCOPIA DO RESPECTIVO AVISO DE RECEBI MENTO. (...)"" (TJGO, APELACAO CIVEL 355270- 97.2013.8.09.0051, R EL. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5 CA

Diário da Justiça ● 30/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6866/2020 - Segunda-feira, 30 de Março de 2020 577 requerente/exequente/acionante, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha às custas iniciais, sob pena de cancelamento na distribuição.De ordem, informo a parte autora que observe o teor da certidão de id nº 16377018 para que possa efetivar a emissão de boleto.Ananindeua-Pa, 27 de março de 2020. Francisco Edilberto Mesquita Bastos JúniorDiretor de Secretaria da 1ª Vara Cível e EmpresarialC

Seção III ● 03/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1799 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/06/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2015 O SE EXIGINDO QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO REFERIDO AVISO SEJA A DO PROPRIO DESTINATARIO. (GRIFEI) NESSE CONTEXTO, A PROVA DA ENT REGA DA NOTIFICACAO NO ENDERECO DO CONTRATO, QUE SE DA POR MEIO D A JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO RESPECTIVO, E REQUISITO INDISPE NSAVEL PARA O DESENVOLVIMENTO VALIDO DO FEITO, NOS TERMOS DO ALUD IDO DISPOSITIVO LEGAL. O SUPERIOR TRIBUN

Seção II ● 24/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1231 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 24/01/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 25/01/2013 JUSTIFICATIVA PLAUSíVEL, A ESCOLHA ALEATóRIA DE FORO QUE NãO SEJA NEM O DO DOMICíLIO DO CONSUMIDOR, NEM O DO RéU, NEM O DE ELEIçãO E NEM O DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAçãO. 5. EMBARGOS DE DECLARAçãO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA CONHECER DO CONFLITO, DECLARANDO COMPETENTE A JUSTIçA DO ESTADO DA PARAíBA, ANULADA A SENTENçA PROFERIDA PELO JUíZO