Seção II ● 30/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1235 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/01/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 31/01/2013 NO PARáGRAFO úNICO, DO ART. 112, DO CPC. 3. SE A AUTORIA DO FEITO PERTENCE AO CONSUMIDOR, CONTUDO, PERMITE-SE-LHE A ESCOLHA DO FORO DE ELEIçãO CONTRATUAL, CONSIDERANDO QUE A NORMA PROTETIVA, CONCEBIDA EM SEU BENEFíCIO, NãO O OBRIGA, QUANDO OPTAR POR DEMANDAR FORA DO SEU DOMICíLIO. 4. NãO SE ADMITE, TODAVIA, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSíVEL, A ESCOLHA ALEATóRIA DE FO

Seção II ● 22/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1229 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/01/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 23/01/2013 FORO DE ELEIçãO CONTRATUAL, CONSIDERANDO QUE A NORMA PROTETIVA, CONCEBIDA EM SEU BENEFíCIO, NãO O OBRIGA, QUANDO OPTAR POR DEMANDAR FORA DO SEU DOMICíLIO. 4. NãO SE ADMITE, TODAVIA, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSíVEL, A ESCOLHA ALEATóRIA DE FORO QUE NãO SEJA NEM O DO DOMICíLIO DO CONSUMIDOR, NEM O DO RéU, NEM O DE ELEIçãO E NEM O DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAç

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 23/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.162 - Disponibilização: terça-feira, 23 de agosto de 2022 Cad 1 / Página 1374 “APELAÇÃO - RECURSO ADESIVO - CORRELAÇÃO DE MATÉRIA COM RECURSO PRINCIPAL - DESNECESSIDADE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO - APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR MEDIANTE PLANILHA DE CÁLCULO - LIQUIDEZ - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - SUJEIÇÃO AO LIMITE DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA - EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA - JUROS CAPI

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 20/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.238- Disponibilização: terça-feira, 20 de dezembro de 2022 Cad 3/ Página 555 A restituição há de ser em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, uma vez não ter o requerido apresentado qualquer alegação de engano justificável. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. DESCONTO DAS PARCELAS. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. Resta ilícito o d

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 21/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.220- Disponibilização: segunda-feira, 21 de novembro de 2022 Cad 3/ Página 1322 As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A restituição há de ser em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, uma vez não ter o requerido apresentado qualquer alegação de engano justificável. Ness

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 14/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.198- Disponibilização: sexta-feira, 14 de outubro de 2022 Cad 3/ Página 1078 A restituição há de ser em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, uma vez não ter o requerido apresentado qualquer alegação de engano justificável. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. DESCONTO DAS PARCELAS. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. Resta ilícito o des

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 12/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.175- Disponibilização: segunda-feira, 12 de setembro de 2022 Cad 3/ Página 492 Nesse sentido: INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. DESCONTO DAS PARCELAS. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. Resta ilícito o desconto das parcelas acertadas entre as partes em contrato de empréstimo, se a instituição financeira não disponibilizou o montante objeto do contrato. A devolução das

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 12/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.253 - Disponibilização: quinta-feira, 12 de janeiro de 2023 Cad 3/ Página 429 indevidamente descontadas, sem que esteja configurado engano justificável, deve ser feita em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único do CDC. (TJMG. 1.0145.04.189456-2/001(1). Rel. Des. Pedro Bernardes. DJ 05/05/2007). No caso dos autos, a privação da autora do acesso ao seu benefício integral já configura dano moral, vez que existente uma ofensa a sua

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 11/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.252 - Disponibilização: quarta-feira, 11 de janeiro de 2023 Cad 3/ Página 424 indevidamente descontadas, sem que esteja configurado engano justificável, deve ser feita em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único do CDC. (TJMG. 1.0145.04.189456-2/001(1). Rel. Des. Pedro Bernardes. DJ 05/05/2007). No caso dos autos, a privação do autor do acesso ao seu benefício integral já configura dano moral, vez que existente uma ofensa a sua d

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 20/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.202 - Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 1734 Nesse sentido: INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. DESCONTO DAS PARCELAS. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. Resta ilícito o desconto das parcelas acertadas entre as partes em contrato de empréstimo, se a instituição financeira não disponibilizou o montante objeto do contrato. A devolução das